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Cria a Carteira de Identidade Digital.

Dispõe sobre a criação do selo de qualidade artesanal indígena para atestar e incentivar o consumo de produtos indígenas produzidos no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a instituição de Programa de Certificação do Artesanato Indígena no estado de Roraima.

“Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento integral para educandos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, e ou outro transtorno funcional de aprendizagem nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Roraima.”

“Institui no Estado de Roraima, o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, e dá outras providências.”

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Roraima para o Exercício Financeiro De 2021.”

“Altera a Lei n° 1370, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe o Plano Plurianual-PPA 2020-2023.”

“Estabelece Prioridades de Atendimento aos Profissionais de Saúde na Destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na Testagem da Covid-19, Enquanto Vigorar o Decreto Nº 28635-E De 22/03/2020.”

“Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil e dá outras providências.”

Dispõe sobre o sigilo dos dados de mulheres vítimas de violência, bem como seus filhos e familiares, constantes em órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso públicos, no âmbito do Estado de Roraima, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

“Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa contratada pela administração pública estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios.”

“Dispõe sobre a proibição de compartilhamento de imagens e vídeos que exibam pessoas feridas e/ou em situação vexatória e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do responsável por praticar maus-tratos e abusos contra animais custear todo tratamento veterinário para recuperação e dá outras providências.”

“Concede prioridade à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos cursos de qualificação técnica e profissional ofertados por órgãos da Administração Pública e dá outras providências.”

Proíbe a Administração Pública de financiar ou promover obras ou exposições artísticas e culturais cujo conteúdo seja ofensivo à mulheres, negros, população LGBT, entre outros, e dá outras providências.

“Altera a Lei n° 862, de 18 de julho de 2012, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.”

“autoriza o Poder Público a criar o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, nas escolas públicas do Estado de Roraima.”

“Determina que a realização de exames médico-periciais de natureza criminal em mulheres seja feita por médicos legistas do sexo feminino e dá outras providências.”

“Concede prioridade na matrícula e/ou transferência entre escolas públicas a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.”

“Altera o caput do artigo 55 e seu § 1° da Lei Estadual Nº 925, de 13 de setembro de 2013, do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.”

“Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança durante a realização de exames ginecológicos e dá outras providências.”

“Determina a comunicação obrigatória dos casos suspeitos de violência, negligência, abuso e exploração contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes na forma que especifica e dá outras providências.”

Proíbe a entrada e permanência em escolas de pessoas alheias ao âmbito escolar sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário e da outras providências.

Determina a afixação em estabelecimentos de saúde de cartazes com relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e da outras providências.

Dispõe sobre a igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições esportivas e da outras providências.

Determina a fixação em ônibus intermunicipais de cartazes com informações sobre crime de importunação sexual e da outras providências.

“O Governo do Estado de Roraima fica autorizado a instituir no âmbito Estadual, o Programa TEM SAÍDA, Destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

“Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Roraima.”

“Concede dois assentos gratuito a policiais civis, policiais e bombeiros militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais.”

“Que autoriza o poder executivo estadual a implementar o Projeto Habitacional denominado Condomínio da Segurança para os associados da Associação de Cabos e Soldados de Roraima-AUCASRR e dá outras providências.”

“Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais que possuem em seu quadro funcional, agentes de prevenção de perdas (seguranças/vigilantes), ou que terceirizam a realização de cursos especializados capacitadores para abordagem de pessoas em seus estabelecimentos e a correta identificação desses profissionais.”

“Altera a Lei nº 017, de 25 de junho de 1992 e Lei nº 079, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a composição, organização do Conselho Estadual de Saúde – CES/RR e dá outras providências.”

“Institui o Modelo de Gestão Integrada, meritocracia e produtividade de serviços de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde De Roraima – SESAU e autoriza o Poder Executivo Estadual a terceirizar parcialmente os serviços de saúde, qualificar Entidades sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão e outorgar concessão de Unidade de Saúde Pública e dá outras providências."

Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual no que tange a reconstrução vaginal para as vítimas de violência.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do ministério público do Estado de Roraima.

Autoriza o governo do estado a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública, e dá outras providências.

Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao Amparo da Lei N° 9.496 de 11 de setembro de 1997/ Medida Provisória N°2.192-70, de 24 De Agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar N° 173, De 27 de maio de 2020.”

“Institui Programa De Recuperação De Créditos Tributário.”

“Autoriza o Poder Executivo do estado de Roraima a garantia à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.”

“Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Estado de Roraima.”

“Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos entregues aos prestadores de serviços de assistências técnicas.”

“Dispõe sobre a vedação das instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Roraima.”

“Cria dever às operadoras de planos de saúde de disponibilizarem ao consumidor justificativa por escrito em caso de negativa de procedimentos médicos e/ou odontológicos.”

“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.”

“Dispõe Sobre o Licenciamento Para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado De Roraima, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a redistribuição dos servidores do extinto Departamento de Defesa Agropecuária – DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, de que trata a Lei nº 1238, de 22 de janeiro de 2018.

Inclui os artigos 58-A e 58-B da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.