Mensagem Governamental nº 52 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2020
Número
52
Data de Apresentação
20/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/10/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei n° 171/2020 “Altera a lei n° 862, de 18 de julho de 2012, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da constituição federal de 1988, e dá outras providências.”
Indexação
Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 10/11/2020.