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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.447, de 04 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1447

2021

4 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Redistribuição dos Servidores do Extinto Departamento de Defesa Agropecuária – DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –SEAPA, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, de que trata a Lei nº 1238, de 22 de janeiro de 2018.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 644, de 08 de abril de 2008
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 950, de 09 de janeiro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.028, de 18 de janeiro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.238, de 22 de janeiro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Redistribuição dos Servidores do Extinto Departamento de Defesa Agropecuária -DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima -ADERR, de que trata a Lei nº 1238, de 22 de janeiro de 2018.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam redistribuídos os servidores efetivos oriundos do extinto Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, considerando a Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, a Lei nº 950, de 9 de janeiro de 2014, e a Lei nº 1238, de 22 de janeiro de 2018.
        Parágrafo único  
        Ficam extintos os cargos dos servidores ora redistribuídos, constantes nas Leis nº 1032, de 08 de janeiro de 2016, e nº 1028, de 18 de janeiro de 2016.
          Art. 2º. 
          Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário e Técnico em Agropecuária, oriundos do extinto Departamento de Defesa Agropecuária- DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, serão enquadrados respectivamente como: Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo, Fiscal Agropecuário Médico Veterinário e Técnico de Fiscalização Agropecuária, exercendo as respectivas funções em consonância com o que determina a Lei nº 1238, de 22 de janeiro de 2018.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de janeiro de 2021.
               

              ANTONIO DENARIUM
              Governador do Estado de Roraima

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