SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

“Altera a Lei nº 644, de 8 de abril de 2008 que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, criada pela Lei Nº 644, de 08 de abril de 2008, é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de Direito Público, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro nesta capital e jurisdição em todo o Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, com prazo de duração indeterminado.” (NR)

Art. 2º.

O artigo 2º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

Art. 2º. Art. 2º A ADERR tem por finalidade promover, elaborar, gerir, coordenar e executar a política de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, com finalidade de garantir o controle, a prevenção e a sanidade no setor agropecuário, visando o desenvolvimento sócio-econômico sustentável e a melhoria na qualidade de vida da população roraimense. (NR)

Parágrafo único Para cumprir suas finalidades a ADERR contará com recursos financeiros, humanos e materiais, indispensáveis à realização de suas atividades.” (AC)

Art. 3º.

O artigo 3º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVI e dos §§ 1º , 2º e 3º:

I – planejar, coordenar, fiscalizar e executar as Políticas de Saúde Animal e Vegetal além de Defesa Sanitária; (NR)

II – proceder ao controle sanitário de qualidade, classificação, inspeção, padronização e armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; (NR)

III – prestar serviços laboratoriais de sanidade agropecuária; (NR)

IV – fiscalizar, registrar e controlar a produção e venda de insumos agropecuários no âmbito do território estadual; (NR)

V – prestar consultoria e orientação nas áreas de sua atuação; (NR)

VI – orientar produtores e as suas organizações formais, quanto aos benefícios e aos instrumentos da Política Agropecuária e de Defesa Animal; (NR)

VII – desenvolver além de suas atividades, aquelas que forem delegadas, mediante instrumento próprio, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, estas de acordo com suas possibilidades; (NR)

VIII – propor e executar os programas de promoção, proteção da saúde animal, vegetal e da educação sanitária, cumprindo a legislação federal e estadual aplicável; (NR)

IX – estabelecer medidas de prevenção, monitoramento, controle e erradicação sobre as ocorrências zoofitossanitárias no Estado; (NR)

X – exercer as atividades de vigilância epidemiológica para realizar o diagnóstico precoce de doenças e pragas, além do controle; (NR)

XI – propor normas e procedimentos de caráter preventivo que visem assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos e subprodutos, industriais ou artesanais, de origem agropecuária; (NR)

XII – propor, coordenar, executar e modernizar as atividades do Sistema Estadual de Defesa Agropecuária; (NR)

XIII – cadastrar, registrar e fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e produtos afins, bem como os prestadores de serviços zoofitossanitários; (NR)

XIV – firmar convênios, acordos e contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, objetivando o desenvolvimento das atividades de sua competência técnica; (NR)

XV – desenvolver estudos e pesquisas de natureza técnico-econômica, a fim de fornecer base à melhoria da Defesa Agropecuária.

XVI – planejar, coordenar e executar a educação sanitária agropecuária. (AC)

§ 1º Os serviços laboratoriais agropecuários serão executados pela ADERR, somente no caso da iniciativa privada não ofertar os serviços ou ofertá-los de forma insuficiente para atender a demanda. (AC)

§ 2º Os serviços laboratoriais agropecuários serão executados, preferencialmente, para a realização de análises de controle em suas atividades. (AC)

§ 3º Os exames laboratoriais a serem executados pela ADERR atenderão ao interesse da administração pública, mas quando realizados para atender a iniciativa privada serão custeados por esta.” (AC)

Art. 4º.

O artigo 4º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXI a XLVIII:

II – Presidência; (NR)

III – Chefia de Gabinete; (NR)

IV – Procuradoria Jurídica; (NR)

V – Assessoria Especializada; (NR)

VI – Controle Interno; (NR)

VII – Assessorias; (NR)

VIII – Comissão Permanente de Licitação; (NR)

IX – Comissão Permanente de Licitação; (NR)

X – Gerência de Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; (NR)

XI – Núcleo de Classificação; (NR)

XII – Núcleo de Inspeção Vegetal; (NR)

XIII – Gerência de Defesa Vegetal; (NR)

XIV – Núcleo de Programas de Defesa Vegetal; (NR)

XV – Núcleo de Certificação Fitossanitária; (NR)

XVI – Núcleo de Agrotóxico; (NR)

XVII – Diretoria de Defesa e Inspeção Animal; (NR)

XVIII – Gerência de Defesa Animal; (NR)

XIX – Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Aglomeração; (NR)

XX – Núcleo de Programas de Defesa Animal; (NR)

XXI – Unidade de Laboratório Animal; (AC)

XXII – Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal; (AC)

XXIII – Núcleo de Produtos de Origem Animal; (AC)

XXIV – Núcleo de Registro e Rotulagem; (AC)

XXV – Gerência de Monitoramento e Controle; (AC)

XXVI – Núcleo de Epidemiologia Animal; (AC)

XXVII – Núcleo de Epidemiologia Vegetal; (AC)

XXVIII – Núcleo de Controle e Qualidade de Laboratórios; (AC)

XXIX – Coordenação Agropecuária Regional Área Norte; (AC)

XXX – Coordenação Agropecuária Regional Área Centro; (AC)

XXXI – Coordenação Agropecuária Regional Área Sul; (AC)

XXXII – Unidade Local de Defesa Agropecuária; (AC)

XXXIII – Escritório de Atendimento à Comunidade; (AC)

XXXIV – Postos de Vigilância; (AC)

XXXV – Diretoria Administrativa e Financeira; (AC)

XXXVI – Gerência de Orçamento e Finanças; (AC)

XXXVII – Núcleo de Arrecadação; (AC)

XXXVIII – Núcleo Contábil; (AC)

XXXIX – Núcleo de Convênio; (AC)

XL – Gerência Administrativa; (AC)

XLI – Núcleo de Patrimônio; (AC)

XLII – Núcleo de Transporte e Logística; (AC)

XLIII – Núcleo de Tecnologia de Informação; (AC)

XLIV – Núcleo de Processos e Contratos; (AC)

XLV – Gerência de Recursos Humanos; (AC)

XLVI – Núcleo de Pessoas; (AC)

XLVII – Núcleo de Folha de Pagamento; (AC)

XLVIII – Chefe de Segurança de Transporte de Gabinete. (AC)

Parágrafo único A estrutura organizacional é a constante do Anexo I desta lei, cujo quantitativo de cargos para cada setor está previsto no Anexo VI, desta Lei. (NR)

Art. 5º.

O artigo 5º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é órgão consultivo da ADERR.”(NR)

Art. 6º.

O artigo 6º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos VIII e IX:

Art. 6º. O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é constituído por 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, tendo a seguinte composição: (NR)

[...]

V – o Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima; (NR)

[...]

VIII – o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de Roraima; (AC)

IX – o Representante da EMBRAPA, a ser indicado pelo Chefe Geral da Unidade em Roraima.” (AC)

Art. 7º.

O artigo 7º, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A participação no Conselho é considerada como serviço público relevante para a Defesa Agropecuária Estadual, portanto não remunerada.” (NR)

Art. 8º.

O artigo 11, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 11. [...]

I – os recursos provenientes de dotações orçamentárias anuais; (NR)

[...]

V – os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais móveis; (NR)

[...]

VIII – as receitas provenientes dos emolumentos, taxas e multas decorrentes do exercício da fiscalização, da prestação de serviços técnicos, emissão e aprovação de laudos; (NR)

[...]

Parágrafo único Lei específica definirá os emolumentos, taxas e multas com respectivos valores que serão atualizados anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo.”(AC)

Art. 9º.

9º Fica acrescido o artigo 15-A, na Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, com a seguinte redação:

Art. 15-A. No caso de extinção da ADERR, os servidores efetivos do Quadro de Pessoal da ADERR passam a integrar o Quadro Geral de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima.” (NR)

Art. 10.

O artigo 19, da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

Art. 19. Os servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do extinto Departamento de Defesa Agropecuária e Abastecimento – SEAPA, passam a integrar o quadro de pessoal e serão remanejados dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, observados os quantitativos existentes, 17 Agrônomos, 12 Médicos Veterinários, 16 Técnicos Agrícolas ou em Agropecuária, 01 Técnico em Contabilidade, 01 Administrador, 04 Assistentes Administrativos e 02 Auxiliares Administrativos, funções, atribuições e as respectivas características inerentes aos cargos.” (NR)

Art. 11.

Ficam criados 40 (quarenta) cargos comissionados na estrutura da ADERR, sendo:

I –

1 (um) cargo de Assessor Especializado;

II –

1 (um) cargo de Gerente;

III –

1 (um) cargo de Assessor;

IV –

21 (vinte e um) cargos de Chefe de Núcleo;

V –

15 (quinze) cargos de Chefe de Unidade Local; e

VI –

1 (um) cargo de Chefe de Segurança de Transporte de Gabinete.

§ 1º

O valor do vencimento e os códigos dos cargos mencionados no caput deste artigo são os constantes no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O perfil e as atribuições dos cargos previstos no caput deste artigo estão previstos no Anexo III, parte integrante desta Lei.

§ 3º

Pelo menos 70% (setenta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores de carreira da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR.

Art. 12.

Ficam extintos 2 (dois) cargos comissionados na estrutura da ADERR, sendo um de Chefe do Laboratório de Sanidade Vegetal e o cargo de Chefe de Patrimônio, passando o Anexo II da Lei nº 644, de 8 de abril de 2008, a vigorar com a redação do Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 13.

Fica revogado o CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE GESTÃO, da Lei nº644, de 8 de abril de 2008.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de janeiro de 2014.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 950, de 09 de janeiro de 2014