Projeto de Lei nº 199 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
199
Data de Apresentação
15/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/12/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Cria dever às operadoras de planos de saúde de disponibilizarem ao consumidor justificativa por escrito em caso de negativa de procedimentos médicos e/ou odontológicos.”
Indexação
Observação
Lido na 2845ª Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2020.
Aprovada na 2875ª Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2021.
Aprovada na 2875ª Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2021.
Norma Jurídica Relacionada