Mensagem Governamental nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
19/01/2022
Número do Protocolo
13
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/02/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 171/2020, que altera a Lei nº 862, de 18 de julho de 2012, que
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral
do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de
Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100,
da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral
do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de
Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100,
da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 16/02/2022.