Projeto de Lei nº 186 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
186
Data de Apresentação
26/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais que possuem em seu quadro funcional, agentes de prevenção de perdas (seguranças/vigilantes), ou que terceirizam a realização de cursos especializados capacitadores para abordagem de pessoas em seus estabelecimentos e a correta identificação desses profissionais.”
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 01/12/2020.