Projeto de Lei nº 174 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
174
Data de Apresentação
26/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Concede prioridade na matrícula e/ou transferência entre escolas públicas a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 10/11/2020.
Aprovado o parecer pela inconstitucionalidade no dia 27/04/2021.
Aprovado o parecer pela inconstitucionalidade no dia 27/04/2021.