Projeto de Lei nº 168 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
168
Data de Apresentação
13/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do responsável por praticar maus-tratos e abusos contra animais custear todo tratamento veterinário para recuperação e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 10/11/2020.