Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 11.

A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades:

I –

Governadoria:

a Vice-Governadoria;

a Casa Civil;

a Casa Militar;

a Assessoria de Imprensa e Comunicação;

a Procuradoria-Geral do Estado – PROGE;

a Controladoria-Geral do Estado – COGER;

a Comissão Permanente de Licitação – CPL;

as Secretarias de Estado Extraordinárias.

II –

Secretaria de Estado:

II –

Secretarias de Estado:

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN;

Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração – SEGAD;

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINF;

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;

Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI; (NR)

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social – SETRABES;

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto – SECD;

Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED

Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;

Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP;

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUC;

Secretaria de Estado do Ìndio – SEI;

Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.818, de 19 de abril de 2023.

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Políticas Urbana.

Secretaria de Estado das Cidades Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios - SECIDADES.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de dezembro de 2021.

Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

Secretaria de Estado da Cultura

Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

III –

Defensoria Pública;

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS DE ESTADO

Do Gabinete do Secretário

Art. 12.

Ao Gabinete do Secretário compete:

I –

prestar assistência direta e imediata ao Secretário, na execução das respectivas atribuições e compromissos oficiais;

II –

organizar a agenda de despachos e compromissos do Secretário;

III –

assessorar no estudo, instrução e minuta do expediente oficial do Secretário;

IV –

auxiliar o Secretário na sua representação social e nas relações com os outros Órgãos;

V –

cuidar do atendimento das relações públicas do Secretário e da Secretaria com o público e com a imprensa, quando não existir assessoria de comunicação;

VI –

coordenar as visitas oficiais do Secretário, em entrevistas com os Órgãos de divulgação;

VII –

organizar e manter atualizado o expediente a ser assinado pelo Secretário;

VIII –

promover a divulgação de atos e fatos administrativos da Secretaria, quando não existir assessoria de comunicação;

IX –

manter o arquivo atualizado de documentos de interesse do Secretário;

X –

acompanhar o noticiário da imprensa a respeito de assuntos de interesse da Secretaria e do Governo Estadual;

XI –

manter provimento do transporte oficial;

XII –

realizar missões de caráter reservado e confidencial;

XIII –

assessorar o Secretário Adjunto em assuntos relativos à administração;

XIV –

transmitir ordem e despacho do Secretário às unidades da Secretaria;

XV –

exercer outras atividades correlatas.

Do Gabinete do Secretário Adjunto

Art. 13.

Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete:

I –

prestar assistência direta e imediata ao Secretário Adjunto, na execução das respectivas atribuições e compromissos oficiais;

II –

organizar a agenda de despachos e compromissos do Secretário Adjunto;

III –

assessorar no estudo, instrução e minuta do expediente oficial do Secretário Adjunto;

IV –

auxiliar o Secretário Adjunto na sua representação social e nas relações com outros Órgãos;

V –

coordenar as visitas oficiais do Secretário Adjunto, em suas entrevistas com Órgãos de divulgação;

VI –

organizar e manter atualizado o expediente a ser assinado pelo Secretário Adjunto;

VII –

manter arquivo atualizado de documentos de interesse do Secretário Adjunto;

VIII –

exercer outras atividades correlatas.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 640, de 11 de março de 2008.

Da Consultoria Técnica

Art. 14.

À Consultoria Técnica compete:

I –

realizar estudos e projetos de cunho estratégico ou de natureza e complexidade singulares;

II –

participar e orientar na elaboração das políticas e diretrizes organizacionais;

III –

desenvolver as funções de planejamento e elaboração de cenários e programas especiais;

IV –

prestar consultoria afeta à Secretaria para as tomadas de decisões;

V –

promover iniciativas necessárias referentes às atividades às quais estiver envolvida;

VI –

atuar como interlocutor da Secretaria, nos âmbitos interno e externo, quando designada;

VII –

exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único

Apenas as Secretarias de Estado elencadas no inciso II do art. 11 terão recursos orçamentários específicos para a remuneração de Consultores Técnicos, na forma da legislação.

Parágrafo único

(Revogado)

Seção IV

Da Assessoria

Art. 15.

À Assessoria compete:

I –

assessorar, no âmbito da Secretaria, em questões administrativas e gerais;

II –

providenciar o material de consulta, com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências promovidas pela Secretaria, para orientação dos participantes;

III –

opinar sobre anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e resoluções de interesse do Órgão;

IV –

organizar um sistema de referência legislativa de interesse do Órgão;

V –

opinar sobre contratos, convênios e acordos, e elaborá-los, quando necessário;

VI –

emitir pareceres ou expedientes, processos e relatórios que lhe forem encaminhados;

VII –

opinar sobre dúvidas decorrentes da execução de contratos, acordos, convênios, leis, decretos, regulamentos e resoluções;

VIII –

manter articulações com serviços especializados do Estado na área jurídica, gerencial, contábil e financeira, dentre outros;

IX –

participar de comissões de investigações e inquéritos, determinadas pelo titular do Órgão;

X –

promover acompanhamento das questões de interesse da Secretaria junto aos demais Órgãos e Entidades do Governo;

XI –

exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E OUTROS ÓRGÃOS ATÍPICOS

Art. 16.

O Poder Executivo poderá instituir, nos termos da legislação, Conselho de Deliberação Coletiva Estaduais e outros Órgãos atípicos, no âmbito da Administração Direta, sem personalidade jurídica, diretamente subordinada ao Governador ou a Secretários de Estado, definindo-lhes as finalidades, competências e atribuições, composição e organização, funcionamento e formas de atuação, ficando qualquer remuneração a seus membros condicionada a lei específica.

§ 1º

Só será permitida a designação de Conselheiro para a participação em, no máximo, dois Conselhos Estaduais distintos.

§ 2º

A designação de Conselheiro recairá, preferencialmente, para o titular do Órgão ou alguém por ele indicado, quando for o caso.

§ 3º

Quando da exigência da participação de representante do Órgão em diversos Conselhos, por preceito legal, poderá ser designado substituto, inclusive para Conselhos das Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, respeitado o que preceitua o parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º

Entende-se por Órgãos atípicos comissões, comitês, grupos técnicos ou assemelhados.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESCONCENTRADAS

Art. 17.

O Poder Executivo poderá instituir, respeitada a legislação, unidades administrativas desconcentradas, sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas a Secretários de Estado, definindo-lhes as finalidades, competências e atribuições, composição e organização, funcionamento e formas de atuação.

TÍTULO III

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORIA

DA GOVERNADORIA

Art. 18º.

A Governadoria é composta pelo conjunto de Órgãos auxiliares do Governador e a ele diretamente subordinados, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Da Vice-Governadoria

Art. 19.

À Vice-Governadoria do estado compete:

I –

assessorar o Vice-Governador nos atos da gestão e da Administração dos negócios públicos, em todos os assuntos atinentes ao Governo;

II –

prestar assistência direta e imediata ao Vice-Governador, nas suas relações oficiais;

III –

proceder ao recebimento, estudo e triagem de expediente encaminhado ao Vice-Governador;

IV –

promover os meios administrativos necessários ao funcionamento do gabinete do Vice-Governador;

V –

exercer outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Da Casa Civil

Art. 20.

À Casa Civil compete:

I –

estabelecer as relações políticas do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado e dos Municípios;

II –

responder pela representação civil do Governador, sempre que necessário;

III –

assessorar o Governador nos atos da gestão e da administração dos negócios públicos, em todos os assuntos atinentes ao Governo, incluindo os de natureza social, política e parlamentar;

IV –

administrar o Palácio do Governo, a residência oficial e as representações do Governo fora do Estado;

V –

organizar o cerimonial e as relações públicas do Governo;

VI –

preparar projetos de atos normativos e manter o controle do trâmite de projetos de leis na Assembléia;

VII –

coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamentos, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembléia Legislativa, bem como, o relacionamento com as lideranças políticas do Governo, para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Legislativo;

VIII –

coordenar as ações do Governo, podendo agir em articulação com a Controladoria-Geral do Estado, em todos os setores da Administração Pública Direta e Indireta;

IX –

participar do controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN; da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; da Procuradoria-Geral do Estado – PROGE; e da Controladoria-Geral do Estado – COGER.

IX –

participar do controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN, da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Controladoria-Geral do Estado – CGE; (NR)

X –

preparar, instruir, fazer tramitar e dispor processos, papéis e documentos sujeitos à sua decisão e que, sendo pertinentes aos assuntos afetos às Secretarias de Estado e aos demais Órgãos e Entidades da Administração Estadual, não lhe sejam, pelos respectivos titulares, levados diretamente a despacho;

XI –

receber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas;

XII –

receber, processar e encaminhar para o Órgão competente as denúncias, reclamações e sugestões, objetivando a correção de erros, omissões ou abusos cometidos por Agentes Públicos do Estado;

XIII –

preparar e viabilizar a redação especializada, traduções e atividades de secretariado para o Governador,

XIV –

prestar o assessoramento especial de relações públicas, cerimonial público, agenda de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo chefe do Poder Executivo;

XV –

colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas;

XVI –

apoiar, institucionalmente, o serviço de Defesa Civil do Estado;

XVII –

apoiar, administrativamente, as Secretarias de Estado Extraordinárias.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Da Casa Militar

Art. 21.

À Casa Militar compete:

I –

prover a segurança pessoal do Governador e de seus familiares, bem como, as concernentes à segurança do Palácio do Governo e da residência oficial;

II –

receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos provenientes das Forças Armadas, Policias Militares e unidades administrativas subordinadas à Casa Militar, com propostas de solução, quando for o caso;

III –

coordenaras relações do Governador com as autoridades militares;

IV –

manter o Governador informado sobre assuntos de interesse militar e de ordem pública;

V –

representar o Governador quando determinado;

VI –

coordenar e exercer os serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Estado;

VII –

coordenar, em harmonia com a Casa Civil, os serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas;

VIII –

coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas de caráter geral;

IX –

exercer outras atividades correlatas.

X –

prover a segurança pessoal de Secretário de Estado e demais autoridades do poder executivo da administração direta e indireta, autoridades de outros poderes e órgãos autónomos do estado de Roraima quando solicitado, em razão de ameaça ou risco iminente a integridade física, para garantir o livre exercício da função pública, sendo essa atuação conforme o art. 1° da Lei n° 671, de 06 de junho de 2008.

- Nota Explicativa
- •
- Éder
- •
- 26 Mai 2023
Veto Rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Seção IV

Da Assessoria de Imprensa e Comunicação

Art. 22.

À Assessoria de Imprensa e Comunicação compete:

I –

prover a segurança pessoal do Governador e de seus familiares, bem como, as concernentes à segurança do Palácio do Governo e da residência oficial;

II –

III –

coordenaras relações do Governador com as autoridades militares;

IV –

manter o Governador informado sobre assuntos de interesse militar e de ordem pública;

V –

representar o Governador quando determinado;

VI –

coordenar e exercer os serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Estado;

VII –

coordenar, em harmonia com a Casa Civil, os serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas;

VIII –

coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas de caráter geral;

IX –

exercer outras atividades correlatas.

Seção V

Entidades Disciplinadas por Leis Específicas

Art. 23.

A Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública do Estado, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são regulamentados por lei complementar específica.

Seção VI

Da Controladoria-Geral do Estado

Art. 24.

A Controladoria-Geral do Estado compete:

I –

exercer o controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e da Casa Civil;

I –

exercer o controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN, da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Casa Civil; (NR)

II –

orientar, coordenar e articular as atividades de controle interno nos Órgãos e Entidades da Administração Direta que compõe o Sistema de Controle Interno;

III –

verificar a legalidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos da gestão contábil, orçamentária, patrimonial, administrativa e financeira, avaliando controles, registros, demonstrações, apurações e relatórios, além de outras atividades de controle interno, em todos os níveis dos Órgãos do Poder Executivo;

IV –

realizar inspeções junto aos Órgãos, visando à salvaguarda dos bens, a execução do orçamento, a verificação, exatidão e regularidade das contas;

V –

averiguar a regularidade da receita e despesa;

VI –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos;

VII –

examinar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado;

VIII –

criar condições propícias ao desenvolvimento das atividades de auditagens e inspeções;

IX –

baixar normas internas sobre a execução das atividades de auditagem e inspeções;

X –

impugnar despesas e determinar a inscrição de responsabilidade;

XI –

representar autoridade administrativa, para aplicação de medidas cabíveis sobre irregularidades que verificar, no exercício da fiscalização das atividades de Administração Financeira, patrimonial, execução orçamentária e contabilidade;

XII –

prestar assessoramento, quando necessário, aos Órgãos auditados, visando à eficiência dos sistemas de controle interno, de modo a assegurar progressiva racionalização de seus programas, projetos e atividades;

XIII –

verificar, na execução direta das atividades de auditoria:

a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, em face dos documentos que lhes derem origem;

o exame das prestações e das tomadas de contas dos agentes, exatores, ordenadores de despesas, administradores e responsáveis, de direito e de fato, por bens, numerários e valores do Estado ou a estes confiados;

a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários e contábeis, examinando se o registro da execução dos programas obedece às disposições legais e às normas e contabilidade estabelecidas para o Serviço Público Estadual;

XIV –

exercer outras atividades correlatas.

Seção VII

Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 25.

À Comissão Permanente de Licitação compete:

I –

coordenar políticas, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens ou serviços e o fornecimento de materiais para o Poder Executivo Estadual, de forma centralizada, ressalvadas obras e serviços de engenharia, que serão licitados e contratados pela Secretaria do Estado da Infra-Estrutura – SEINF;

I –

coordenar políticas, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens ou serviços e o fornecimento de materiais para o Poder Executivo Estadual, ressalvadas aquelas que a critério da administração estadual devam ficar vinculadas diretamente às atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF e da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 569, de 01 de dezembro de 2006.

I –

coordenar políticas, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens ou serviços e o fornecimento de materiais para o Poder Executivo Estadual, ressalvadas aquelas que a critério da administração estadual, devam ficar vinculadas diretamente às atividades da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA U e da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 946, de 30 de dezembro de 2013.

I –

coordenar políticas, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens ou serviços e o fornecimento de materiais para o Poder Executivo Estadual, ressalvadas aquelas que a critério da Administração Estadual devam ficar vinculadas direta mente às atividades da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED e da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.425, de 29 de julho de 2020.

II –

realizar pesquisas de preços de materiais, serviços e obras;

III –

organizar e operacionalizar os registros cadastrais dos fornecedores e Prestadores de serviços;

IV –

desenvolver métodos, visando à padronização na sistemática de gastos com Materiais, voltados para a racionalização administrativa;

V –

promover, sempre que possível, compras pelo sistema de registro de preços, bem como, o gerenciamento das respectivas atas;

VI –

realizar licitações centralizadas;

VII –

orientar e articular as atividades de licitação realizadas no âmbito dos Órgãos da Administração Direta que compõe o sistema de licitação;

VIII –

autorizar, revogar ou anular os procedimentos licitatórios discordantes da legislação;

IX –

organizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decretos e jurisprudências pertinentes;

X –

coordenar a programação anual dos trabalhos licitatórios, em consonância com os Órgãos do Governo;

XI –

exercer outras atividades correlatas.

§ 1º

As atividades preparatórias correspondentes à fase interna da licitação, antecedentes à realização dos procedimentos licitatórios propriamente ditos, previstos na legislação pertinente, serão realizadas pelas unidades organizacionais setoriais e seccionais componentes do sistema de licitação.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 569, de 01 de dezembro de 2006.

§ 2º

As licitações vinculadas eventualmente às atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF e da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU serão processadas pelas suas respectivas Comissões Setoriais de Licitação - CSL.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 569, de 01 de dezembro de 2006.

§ 2º

As licitações vinculadas, eventualmente, às atividades da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, serão processadas pelas suas respectivas Comissões.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 946, de 30 de dezembro de 2013.

§ 3º

As licitações vinculadas eventualmente às atividades da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, da Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR, da Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - CBMRR, serão processadas pela Comissão Setorial de Licitação - CSL da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.425, de 29 de julho de 2020.

Seção VIII

Das Secretarias de Estado Extraordinárias

Art. 26.

Às Secretarias de Estado Extraordinárias compete assessorar o Governador em ações especiais, emergenciais ou de cunho estratégico, de caráter excepcional, concernente à coordenação técnica.

TÍTULO IV

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

Art. 27.

As Secretarias de Estado são Órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo, na execução de suas competências e atribuições constitucionais, em cada campo de atuação da Administração Pública Estadual.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 28.

À Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN, como Órgão central do Sistema de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento, compete:

Art. 28.

À Secretaria de Estado do Planeamento e Orçamento -- SEPLAN, como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, compete:

I –

orientar, normativa e metodologicamente, as Secretarias e Órgãos do Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

I –

orientar, normativa e metodologicamente, os órgãos e entidades da administração pública estadual na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

II –

acompanhar, controlar e avaliar sistematicamente os desempenhos dos planos, programas, projetos e convênios;

II –

acompanhar, controlar e avaliar sistematicamente os desempenhos dos planos, programas, projetos e instrumentos de captação de recursos;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

III –

orientar os Órgãos Governamentais na elaboração de seus orçamentos;

III –

orientar os órgãos e entidades da administração pública estadual na elaboração de seus orçamentos;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

IV –

consolidar criticamente as propostas orçamentárias dos Órgãos no Orçamento-Geral do Estado;

IV –

consolidar criticamente as propostas orçamentárias dos os órgãos e entidades da administração pública estadual no Orçamento Geral do Estado;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

IV –

consolidar criticamente as propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública estadual no Orçamento Geral do Estado;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 1.663, de 01 de abril de 2022.

V –

acompanhar e controlar a execução orçamentária, tanto da Administração Direta quanto Indireta;

V –

acompanhar e controlar a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública estadual;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

VI –

formular, promover, apoiar, integrar e coordenar a política estadual de desenvolvimento sócio-econômico, científico-tecnológico, de atração de investimentos e de comércio exterior;

VI –

estabelecer de diretrizes e normas técnicas aplicáveis a todas as funções e atividades de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais, no âmbito da administração pública estadual, bem como a orientação e supervisão de sua aplicação;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

VII –

planejar e executar a função de articulação do Estado com a União e com diversas regiões do Estado e seus Municípios, em parceria com as demais Secretarias e Órgãos Governamentais;

VII –

coordenar a prospecção de oportunidades de captação de recursos para viabilizar novas alternativas de investimentos em projetos estaduais, promovendo a articulação entre diferentes esferas de governo, poderes e setor privado;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

VIII –

definir e controlar indicadores de desempenho de todos os setores da máquina pública;

VIII –

orientar e auxiliar os órgãos e entidades da administração pública estadual na formulação de convênios e instrumentos congêneres visando à captação de recursos;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

IX –

planejar e coordenar o desenvolvimento regional, municipal e urbano;

IX –

acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas de desenvolvimento de caráter intersetorial e da execução de planos, programas, projetos e ações governamentais no Estado;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

X –

executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica;

X –

controlar, acompanhar e a avaliar o desempenho das secretarias de Estado na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios interinstitucionais;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

X –

controlar, acompanhar e avaliar o desempenho das secretarias de Estado na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios interinstitucionais;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 1.663, de 01 de abril de 2022.

XI –

exercer outras atividades correlatas.

XI –

promover o planejamento institucional, por meio da definição de estruturas organizacionais, da realização de estudos sobre criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de entidades, órgãos e unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XII –

definir e controlar indicadores de desempenho da administração pública estadual;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XIII –

coordenar, realizar, divulgar e publicar estudos e pesquisas de caráter socioeconômico, visando à difusão de informações e conhecimento e ao aprimoramento das políticas públicas estaduais;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XIV –

exercer outras atividades correlatas. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 29.

À Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, como Órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade, compete:

I –

auxiliar, direta e indiretamente, o Governador na formulação da política econômica tributária, de registro comercial e da propriedade industriais, de marcas e patentes, na fora da legislação federal, e de aferição de pesos e medidas, quando habilitada, na forma da legislação federal;

II –

realizar a administração fazendária;

III –

dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado;

IV –

dirigir e controlar o serviço da dívida pública estadual;

V –

exercer a coordenação-Geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, à contabilidade e à prestação de contas;

VI –

elaborar a programação financeira de desembolso;

VII –

superintender e coordenar a execução das atividades correlatas, na Administração Direta e Indireta do Estado;

VIII –

executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica;

IX –

exercer outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração

Art. 30.

À Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, como Órgão central do Sistema de Recursos Humanos, de Recursos Logísticos e Modernização administrativa, compete:

I –

executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica;

II –

identificar as ações governamentais que devem ser conduzidas de forma articulada e integrada, no âmbito do Poder Executivo ou em parceria com outros poderes ou outros governos;

III –

assegurar e coordenar a integração, a harmonização e a otimização da ação governamental;

IV –

promover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades;

V –

promover a política de valorização, profissionalização, formação e treinamento de pessoal do Estado;

VI –

administrar cargos, funções e salários;

VII –

exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Art. 31.

À Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINF, compete:

I –

promover estudos para a implantação e desenvolvimento da política estadual de obras e serviços públicos;

II –

planejar, coordenar e controlar a execução de obras e serviços públicos a cargo do Estado;

III –

desenvolver a formulação da política de desenvolvimento urbano no Estado;

IV –

prestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas comuns;

V –

operar os serviços públicos incluídos na sua área de competência, em especial os relativos a transporte rodoviário e navegação fluvial;

VI –

exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços e obras públicas, quando executados sob a forma de concessão;

VII –

promover a manutenção e conservação dos prédios públicos e respectivos equipamentos;

VIII –

coordenar, supervisionar, fiscalizar e, quando for cabível, executar as atividades governamentais nas áreas de transportes, energia, habitação, desenvolvimento urbano e edificações;

IX –

exercer outras atividades correlatas.

Seção V

Da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Seção V

Da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI

Art. 32.

À Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, compete:

Art. 32.

À Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI compete:

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

I –

auxiliar o governo na formulação da política estadual da agricultura, abastecimento, irrigação e desenvolvimento rural;

I –

gerir estrategicamente as políticas de desenvolvimento sustentável de Roraima, mediante a articulação, coordenação e integração das ações de planejamento, execução e monitoramento;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

II –

promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de reformulação de métodos de produção, pesquisa e experimentação;

II –

acompanhar, controlar e avaliar sistematicamente os desempenhos dos planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento sustentável, agricultura e inovação do estado de Roraima;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

III –

difundir as atividades técnicas da agricultura, da pesca e da pecuária;

III –

coordenar e supervisionar o desenvolvimento regional, municipal e urbano;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

IV –

exercer vigilância e promover a defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

IV –

formular, promover, apoiar, integrar e coordenar a política estadual de desenvolvimento científico-tecnológico, de amparo à pesquisa, de inovação, de atração de investimentos e de comércio exterior;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

V –

supervisionar as atividades relacionadas com abastecimento e comercialização de produtos agropecuários;

V –

elaborar e implementar as políticas de fomento ao cooperativismo, atração de investimentos, de acesso a mercados e de comércio exterior, em consonância com as vocações econômicas de Roraima;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

VI –

proceder aos estudos necessários à reorganização e melhoria da vida rural e da situação fundiária;

VI –

formular a política estadual da agricultura, abastecimento, irrigação e desenvolvimento rural;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

VII –

promover e acompanhar os planos governamentais relativos à Reforma Agrária, de modo, a contribuir para a fixação do homem no campo e para a eliminação de conflitos de terra;

VII –

promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de reformulação de métodos de produção, pesquisa e experimentação;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

VIII –

introduzir práticas de fertilidade dos solos, desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo, promoção de programas de irrigação e administração dos parques de exposições do Estado;

VIII –

formular a política industrial, com ênfase nas diretrizes e estratégias de agroindustrialização;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

IX –

exercer outras atividades correlatas.

IX –

elaborar as políticas de fomento aos setores de comércio e serviços;

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

X –

promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência e às ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XI –

planejar e executar ações para a criação e consolidação de ambientes e empreendimentos de inovação no estado;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XII –

planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos inerentes ao zoneamento ecológico-econômico; e

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XIII –

exercer outras atividades correlatas. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Seção VI

Da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

Art. 33.

À Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES, compete:

I –

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações que visem à criação de oportunidades de emprego e renda, principalmente para as comunidades menos favorecidas;

II –

reconhecer e apoiar as comunidades e as organizações populares na participação efetiva no processo de decisão e desenvolvimento da sociedade;

III –

subsidiar as políticas publicas básicas e as Entidades privadas, no que diz respeito aos interesses das comunidades e organizações populares;

IV –

assistir os grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;

V –

buscar meios de solução dos problemas do menor, do idoso e de outras minorias sociais;

VI –

exercer outras atividades correlatas.

Seção VII

Da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos

Seção VII

Da Secretaria de Estado da Educação e Desportos (NR)

Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 34.

À Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos – SECD, compete:

Art. 34.

À Secretaria de Estado da Educação e Desportos – SEED, compete:

Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

I –

executar, supervisionar e controlar a ação do Governo relativa à educação;

II –

controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimento de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e particulares;

III –

articular-se com o Governo Federal, em matéria de política e de legislação educacional;

IV –

estudar, pesquisar e avaliar, permanentemente, os recursos financeiros para custeio e investimento do sistema, nos processos educacionais;

V –

assistir e orientar os municípios, a fim de habituá-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

VI –

formular a política de educação e formação dos profissionais da área educacional estadual;

VII –

formular, planejar, orientar, executar e fiscalizar a política estadual da cultura, do desporto e do lazer;

VIII –

integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação, com sistemas financeiros, de planejamento, da agricultura, da ação social e da saúde pública;

IX –

pesquisar, planejar e prospectar, permanentemente, as características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar corretivamente, de forma compatível com os problemas conhecidos;

X –

exercer outras atividades correlatas.

Seção VIII

Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 35.

À Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, compete:

I –

promover medidas de proteção à saúde da população;

II –

prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgica integral, através de unidades especializadas;

III –

cuidar da prevenção do câncer e do controle e combate a doenças de massa;

IV –

fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica;

V –

restaurar e priorizar a saúde da população de baixo nível de renda;

VI –

pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;

VII –

prestar, supletivamente, serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;

VIII –

realizar ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;

IX –

promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

X –

estudar e pesquisar fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XI –

viabilizar a produção e distribuição de medicamentos;

XII –

integrar-se com Entidades públicas e privadas, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Estado;

XIII –

manter planos e programas, para efetivação da assistência médico-hospitalar;

XIV –

exercer outras atividades correlatas.

Seção IX

Da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Art. 36.

À Secretaria de Estado da Segurança Pública –SESP, compete:

I –

organizar e coordenar os Órgãos responsáveis pela segurança pública, para garantir a sua eficiência;

II –

manter a ordem pública e a segurança no Estado;

III –

garantir, proteger e promover a ordem pública e os direitos e liberdades do cidadão;

IV –

dirigir e orientar as atividades da polícia judiciária e da identificação de pessoas;

V –

apurar infrações penais, no que couber ao Estado;

VI –

auxiliar e agir complementarmente às autoridades da justiça e da segurança nacional;

VII –

exercer a segurança do trânsito e o controle e fiscalização nas rodovias estaduais, na forma estabelecida na Constituição Estadual e em leis próprias;

VIII –

exercer outras atividades correlatas.

§ 1º

Ao Secretário de Estado da Segurança Pública compete organizar, dirigir e coordenar operacionalmente os Órgãos integrantes do sistema de segurança pública do Estado.

§ 2º

O sistema de segurança pública do Estado é formado pelos seguintes Órgãos:

I –

Polícia Civil;

II –

Polícia Militar;

III –

Corpo de Bombeiros.

§ 3º

O Departamento de Inteligência de Segurança Pública, órgão diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Segurança Pública, dirigido por profissional de segurança pública, responsável por executar as atividades de inteligência, tendo em sua estrutura básica, dentre outros, os seguintes núcleos e seções:

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

I –

Núcleo de Estatística e Análise Criminal; e

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

II –

Núcleo de Tecnologia da Informação.

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Seção de Inteligência;

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Seção de Contra-Inteligência; e

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Seção de Interceptação.

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

§ 4º

O Departamento de Pericia Criminal, órgão diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Segurança Pública, coordenará o Instituto de Criminalística, o Instituto Médico-Legal e o Instituto de Identificação, os quais serão dirigidos, respectivamente, por Perito Criminal, Médico Legista ou Odontologista, e Perito Papiloscopista, todos do Quadro Efetivo da Polícia Civil de Roraima.

Inclusão feita pelo Art. 26-A. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Seção X

Da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Art. 37.

À Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUC, compete:

I –

realizar a política governamental, no âmbito das ações da justiça e da Cidadania;

II –

coordenar e executar as atividades da administração penitenciária;

III –

coordenar a execução de programas e projetos de defesa dos direitos da cidadania e das minorias;

IV –

coordenar e executar as atividades de defesa do consumidor;

V –

assegurar a defesa dos direitos políticos e as garantias constitucionais;

VI –

exercer outras atividades correlatas.

Seção XI

Da Secretaria de Estado do Índio

Seção XI

Da Secretaria de Estado Dos Povos Indígenas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.818, de 19 de abril de 2023.

Art. 38.

À Secretaria de Estado do Índio – SEI, compete:

Art. 38.

À Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI, compete:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.818, de 19 de abril de 2023.

I –

desenvolver políticas e diretrizes relativas a questões indígenas,em consonância com os interesses das comunidades indígenas, no que não contrariar a legislação federal e as competências de outros Órgãos;

II –

articular assistência educacional e de saúde, visando à melhoria da qualidade de vida;

III –

preservar e disseminar a cultura indígena;

IV –

promover desenvolvimento sustentável, através do estímulo à produção das comunidades indígenas;

V –

exercer outras atividades correlatas.

Seção XII

Da Secretaria de Estado da Articulação Municipal e Política Urbana

Art. 39.

À Secretaria de Estado da Articulação Municipal e Política Urbana, compete:

Art. 39.

A Secretaria de Estado das Cidades Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios - SECIDADES, compete:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de dezembro de 2021.

I –

planejar, organizar, definir, coordenar, controlar e avaliar as ações setoriais, a cargo do Estado, relativas a política de apoio, ao desenvolvimento da capacidade institucional e da infra-estrutura urbanística, de articulação intergovernamental e de integração regional dos Municípios, em sintonia com as orientações federais pertinentes;

I –

planejar, organizar, definir, coordenar, controlar e avaliar as ações setoriais, a cargo do Estado, relativas a política de apoio, ao desenvolvimento da capacidade institucional e da infraestrutura urbanística, de articulação intergovernamental e de integração regional dos Municípios, em sintonia com as orientações federais pertinentes;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de dezembro de 2021.

II –

prestar assistência técnica aos Municípios;

II –

prestar assistência técnica aos Municípios;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de dezembro de 2021.

III –

elaborar e avaliar estudos sócio-econômicos e projetos de investimentos;

III –

elaborar e avaliar estudos sócio-econômicos e projetos de investimentos;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de dezembro de 2021.

IV –

exercer outras atividades correlatas.

IV –

exercer outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de dezembro de 2021.

Seção XIII

Da Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

Art. 39-A.

À Secretaria de Estado da Comunicação Social compete:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

I –

coordenar as ações do Governo na área da comunicação social e das relações com a imprensa;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

II –

orientar e articular com as assessorias de imprensa e comunicação dos Órgãos e Entidades da Administração Direta que compõem o sistema de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

III –

organizar e promover a comunicação social do Governo, no âmbito local, regional, nacional e internacional;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

IV –

organizar e promover campanhas de interesse público e social do Governo;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

V –

formular e coordenar a política de comunicação social do Governo, nas áreas de imprensa, publicidade e divulgação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

VI –

coordenar a contratação dos serviços de pesquisa, publicidade e propaganda do Estado;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

VII –

coordenar, normalizar, supervisionar e controlar as implantações de programas informativos, de publicidades e de patrocínios dos Órgãos e Entidades do Governo;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

VIII –

convocar redes obrigatórias de comunicação radiofônicas e televisivas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

IX –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 721, de 06 de julho de 2009.

Seção XIV

Da Secretaria de Estado da Cultura

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 39-B.

À Secretaria de Estado da Cultura - SECULT compete:

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 39-B.

À Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – SECULT compete:

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

I –

formular, planejar, orientar, executar, acompanhar e fiscalizar a Política Estadual de Cultura;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

II –

garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos à cultura, através da liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

III –

incentivar a formação cultural e o desenvolvimento da criatividade;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

IV –

proteger e preservar as expressões culturais: artísticas, digitais, populares, indígenas, afro-brasileiras e de outras etnias, tradicionais e demais grupos participantes do processo cultural;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

V –

articular-se com o Governo Federal, em matéria de políticas e de legislação cultural;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

VI –

executar, controlar e gerenciar as políticas públicas, planejadas para a área da cultura no âmbito do Estado;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

VII –

desenvolver, produzir, fomentar e apoiar as atividades artísticas e culturais em todas as modalidades e formas;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

VIII –

fomentar, estudar, pesquisar, avaliar e estimular, permanentemente, a produção do e nos processos culturais;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

IX –

orientar e acompanhar com procedimentos de consolidação de políticas culturais os Municípios do Estado de Roraima, a fim de habituá-los a absorver responsabilidades crescentes;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

X –

identificar e ampliar mecanismos de financiamento da produção cultural, viabilizando parcerias e democratizando o acesso a esses recursos e instrumentos;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XI –

pesquisar, estudar e avaliar recursos financeiros para custeio e investimento do Sistema Estadual de Cultura;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XII –

proteger: a memória imaterial e material; o patrimônio pré-histórico e histórico; artístico e cultural, do Estado de Roraima;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XIII –

divulgar as potencialidades culturais e artísticas de Roraima;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XIV –

formular ações para a melhoria do desempenho técnico de profissionais da área cultural;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XV –

formular e executar políticas para a melhoria da atuação dos produtores culturais no Estado de Roraima;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XVI –

executar, supervisionar e controlar as ações do Governo relativas à Cultura;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XVII –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013.

XVII –

definir e coordenar políticas, diretrizes e ações da atividade turística, objetivando sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do estado de Roraima;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XVIII –

formular, promover, apoiar, integrar, coordenar e executar a política estadual de turismo do Estado de Roraima;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

XIX –

exercer outras atividades correlatas. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 40.

Além das atribuições previstas na Constituição Estadual, ao Secretário de Estado compete:

I –

orientar, coordenar e supervisionar a Secretaria de Estado sob sua responsabilidade;

II –

desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Governador, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência, na forma prevista na presente Lei;

III –

promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

IV –

exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

V –

assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

VI –

despachar com o Governador;

VII –

participar das reuniões do Secretariado e dos Órgãos colegiados superiores, quando convocado;

VIII –

fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de cargos em comissão, prover as funções gratificadas, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, e instaurar processo disciplinar, no âmbito da Secretaria;

IX –

promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria;

X –

delegar atribuições ao Secretário Adjunto de estado;

XI –

atender às solicitações e convocações da Assembléia Legislativa;

XII –

apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões, no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XIII –

decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

XIV –

autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;

XV –

aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgão e Entidades a ela subordinada ou vinculado,a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XVI –

expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XVII –

apresentar, anualmente, relatórios analíticos das atividades da Secretaria;

XVIII –

referendar atos, contratos ou convênios de que a Secretaria seja parte, ou firma-los, quando tiver competência delegada;

XIX –

promover reuniões periódicas de coordenação entre diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XX –

atender prontamente às requisições e pedidos de informações do judiciário e do legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;

XXI –

exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.

§ 1º

São do mesmo nível hierárquico, têm os mesmos deveres e obrigações e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público do Estado, o Controlador-Geral do Estado, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado-Geral de Polícia.

§ 2º

O Secretário de Estado será substituído pelo Secretário Adjunto de Estado, em suas ausências e impedimentos legais, que exercerá as competências aquele atribuídas pela Constituição do Estado e nos termos das legislações específicas.

TÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS DE ESTADO

Art. 41.

Ao Secretário Adjunto de Estado compete:

I –

auxiliar o Secretário a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, conforme delegação do Secretário de estado;

II –

dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos Níveis de Execução Instrumental e Execução Programática da Secretaria de Estado;

III –

despachar com o Secretário de Estado;

IV –

substituir o Secretário de Estado nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias ou nas férias regulamentares;

V –

submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

VI –

auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretária, propondo alterações, tais como criação, extinção, transformação ou fusão de unidades administrativas, visando aumentar a eficiência das ações e viabilizar a execução da programação do Órgão;

VII –

desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, face à determinação do Secretário a que esteja vinculado.

TÍTULO VII

DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E VINCULAÇÕES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 42.

Integram a Administração Indireta do Poder Executivo Estadual:

I –

Autarquias:

I –

como autarquias:

Vinculadas à Secretaria de Estado da Fazenda, Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR, e Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.

a Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

o Instituto de Pesos e Medidas – IPEM, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA.

o Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima – IATER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Cidadania – SESP;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

o Instituto de Educação de Roraima - IERR, vinculado à Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEED;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 1.663, de 01 de abril de 2022.

II –

Sociedades de Economia Mista:

II –

como fundações:

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A – AFERR.

a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Companhia Energética de Roraima S.A – CER.

a Universidade Estadual de Roraima – UERR, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED; e

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A – CODESAIMA.

o Instituto de Educação de Roraima – IERR, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 1.663, de 01 de abril de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, Companhia de Águas e Esgotos S.A – CAER.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR, vinculada à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 1.663, de 01 de abril de 2022.

III –

Fundações:

III –

como empresa pública, a Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORAIMA, vinculada à Governadoria do Estado, nos termos da Lei nº 567, de 1º de dezembro de 2006;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, Fundação de Educação Superior de Roraima – FESUR.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

IV –

como sociedades de economia mista:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

a Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. – DESENVOLVE/RR, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

a Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A. – CODESAIMA, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

a Companhia Energética de Roraima S.A. – CERR, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

a Companhia de Águas e Esgotos S.A. – CAER, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 43.

Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, somente por lei específica poderão ser criadas Autarquias e autorizada a criação de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações Públicas, bem como, sua extinção, fusão ou desdobramento, cabendo a lei complementar definir as áreas de atuação.

Art. 44.

As Entidades da Administração Indireta relacionar-se-ão com as Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, delas recebendo sugestões para a consecução de suas finalidades.

Art. 44.

As Entidades da Administração Indireta relacionar-se-ão com as Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, delas recebendo sugestões para a consecução de suas finalidades.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Das Autarquias

Subseção I

Da Junta Comercial do Estado de Roraima

Art. 45.

A Junta Comercial do Estado de Roraima tem a finalidade de administrar executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no âmbito de sua circunscrição territorial.

Subseção II

Do Instituto de Pesos e Medidas

Art. 46.

O Instituto de Pesos e Medidas tem a finalidade de emitir certificados e documentos de autorização e regularização de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, nos termos da legislação específica, federal, estadual ou municipal, na forma estabelecida na Constituição Estadual e em leis próprias.

Subseção III

Do Departamento Estadual de Trânsito

Art. 47.

O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade disciplinar e fiscalizar o tráfego e o trânsito de veículos, expedir certificados e habilitar motoristas, realizar perícias, elaborar e executar projetos de trânsito, na forma estabelecida na Constituição Estadual e em leis próprias.

Subseção IV

Do Instituto de Previdência do Estado de Roraima

Art. 48.

O Instituto de Previdência do Estado de Roraima tem por finalidade realizar as funções de seguridade, previdência e assistência aos seus segurados e dependentes, na forma estabelecida na Constituição Estadual e em leis próprias.

Das Sociedades de Economia Mista

Subseção I

Da Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A

Art. 49.

A Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A tem por finalidade participar do planejamento e execução das atividades de desenvolvimento e servir de instrumento de apoio à política de fomento e desenvolvimento econômico do Estado de Roraima, inclusive realizar operações financeiras legalmente permitidas aos estabelecimentos dessa natureza no País, na forma estabelecida na Constituição Estadual e em leis próprias.

Subseção II

Da Companhia Energética de Roraima S.A

Art. 50.

A Companhia Energética de Roraima S.A tem por finalidade participar da formulação e atuar na execução das políticas e nas atividades diretas de planejamento, expansão, reforma, operação, manutenção, exploração comercial, distribuição e fornecimento de energia elétrica, bem como, outros serviços correlatos que lhe forem atribuídos pelo Estado de Roraima, com vistas ao aumento da produção, à produtividade agrícola e à melhoria das condições de vida no interior e no meio rural, conforme estabelecido em legislação específica.

Subseção III

Da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima S.A

Art. 51.

A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima S.A tem por finalidade participar da formulação e atuar na execução das políticas e nas atividades diretas de planejamento, produção, ampliação, manutenção, exploração comercial, distribuição e fornecimento de sistemas públicos de águas e de saneamento básico que lhe forem atribuídos, fixando e arrecadando tarifas pelos serviços prestados e realizando outras atividades pertinentes, com vistas à melhoria das condições de vida da população do Estado de Roraima, conforme estabelecido em legislação específica.

Subseção IV

Da Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A

Art. 52.

A Companhia de Desenvolvimento de Roraima tem por finalidade participar do planejamento execução das atividades de desenvolvimento, realizar a aquisição e comercialização de insumos e produtos, integrando, diversificando e promovendo as oportunidades de investimentos, bem como, assessorar a implantação e ampliação de unidades empresariais, realizar pesquisas, avaliar e fiscalizar o aproveitamento de recursos naturais e coordenar outras funções correlatas, nos termos do seu Regimento, conforme estabelecido em legislação específica.