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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 813, de 07 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

813

2011

7 de Julho de 2011

Aprova prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
"Aprova prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento – SEPHD, criada nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto nº 8.750-E, de 11 de março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei nº 712, de 05/05/2009, e a segunda pela Lei nº 771, de 07/04/2010.
        Parágrafo único  
        A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado do termo final de duração da Secretaria
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2011.

            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
            Governador do Estado de Roraima

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