Lei Ordinária nº 887, de 08 de janeiro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005
Art. 1º.
Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária para Assuntos Internacionais - SEAI, criada nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 499,
de 19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005,
tendo sido prorrogada pelas Leis n° 568, de 1° de dezembro de 2006; 621, de 14 de dezembro de 2007;
698, de 31 de dezembro de 2008; 751, de 21 de dezembro de 2009; 794, de 27 de dezembro de 2010 e
835, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 2º.
A prorrogação de que trata o artigo Io terá duração de 1 (um) ano, contado do
termo final de duração da referida Secretaria.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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