Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 956, de 22 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

956

2014

22 de Janeiro de 2014

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Pesca e Aquicultura — SEPESCA."

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
"Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Pesca e Aquicultura — SEPESCA."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Pesca e Aquicultura — SEPESCA, prevista nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 15.048-E, de 05 de fevereiro de 2013.
        Parágrafo único  
        A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado a partir do termo final de duração da referida Secretaria.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro de 2014.
               

              JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
              Governador do Estado de Roraima

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões:                 secleg@al.rr.leg.br