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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 771, de 07 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

771

2010

7 de Abril de 2010

Aprovação de prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
"Aprovação de prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana c Desenvolvimento - SEPHD."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana c Desenvolvimento - SEPHD, criada nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-E, de 11 de março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 5 de maio de 2009.
        Parágrafo único  
        A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado do termo final de duração da Secretaria.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de abril de 2010.


            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR 
            Governador do Estado de Roraima  

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