Lei Ordinária nº 794, de 27 de dezembro de 2010
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005
Art. 1º.
Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária para Assuntos Internacionais - SEAI criada nos termos do §1° do art. 2o da Lei n° 499, de
19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo
sido a primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de 1°de dezembro de 2006; a segunda prorrogação
aprovada pela Lei n° 621, de 14 de dezembro de 2007; a terceira prorrogação aprovada pela Lei n° 698, de
31 de dezembro de 2008; e a quarta prorrogação aprovada pela Lei n° 751, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2º.
A prorrogação de que trata o artigo 1º terá duração de 01 (um) ano, contado do
termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei da quarta prorrogação supramencionada.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br