SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005

Altera a Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos I, VI e VII do Art. 21 da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. [ ... ]

I – prover a segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e de seus familiares, bem como, as concernentes à segurança do Palácio Senador Hélio Campos, Residência Oficial, Hangar do Governo e outras edificações permanentes ou transitórias necessárias para prover a segurança das autoridades; (NR)

[ ... ]

VI – coordenar e executar os serviços de ajudância de ordens para atendimento do Governador, Vice-Governador, e, por determinação do Chefe do Executivo Estadual, a assistência à autoridades em visita oficial ao Estado, provendo quando couber, a segurança, o transporte, honras militares e outras atribuições necessárias para prover a segurança das autoridades; (NR)

VII – coordenar e supervisionar em consonância com a Casa Civil da Governadoria, os serviços de transporte terrestre, aéreo e fluvial do Governador e Vice-Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas; (NR)

[ ... ]

Art. 2º.

VETADO.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º janeiro de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de abril de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

CONSIDERANDO que o veto parcial aposto à Lei n. 1.822 de 28 de abril de 2023, foi rejeitado na sessão ordinária de 17 de maio de 2023, PUBLIQUEM-SE os dispositivos vetados, conforme art. 43, $ 8°, da Constituição Estadual de Roraima.

LEI N.1.822, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Partes vetadas da Lei n. 1.822, de 28 de abril de 2023, que altera a Lei n' 499, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do $ 8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga:

Art. 1º.

O artigo 2° da Lei n. 1.822, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Acrescenta o inciso X, ao art. 21 da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, com a seguinte redação:

Art. 21. [...]

[...]

X - prover a segurança pessoal de Secretário de Estado e demais autoridades do poder executivo da administração direta e indireta, autoridades de outros poderes e órgãos autónomos do estado de Roraima quando solicitado, em razão de ameaça ou risco iminente a integridade física, para garantir o livre exercício da função pública, sendo essa atuação conforme o art. 1° da Lei n° 671, de 06 de junho de 2008. (AC)

Palácio Antânio Augusto Martins, 26 de maio de 2023.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

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Lei Ordinária nº 1.822, de 28 de abril de 2023