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Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição e a circulação de pessoas estranhas no ambiente escolar e nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego da Administração Pública estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo emprego ou função.

Altera a Lei n° 1297 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Gestão do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias - FECOM e dá outras providências.

Dispõe sobre o número máximo de alunos em salas de aula da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Aprendizagem para jovens do Governo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Código de Direito e Bem-estar Animal de Roraima.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas não estejam em condições de atender a população no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o junho Verde no âmbito do Estado de Roraima, mês dedicado à realização de ações e campanhas de prevenção às drogas.

Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das policias, civil, militar e penal.

Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de Roraima - CIERR e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do direito à propriedade rural ou urbana.

Institui o Programa Estadual de Educação Financeira Escolar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar leilões reversos de pagamentos por meio de oferta pública de desconto de crédito e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia COVID-19.

Dispõe sobre as medidas de proteção à população Roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus - COVID 19.

Institui a "Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais".

Dispõe sobre o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização do Governo do Estado para fornecimento gratuito de álcool em gel para as famílias de baixa renda do estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços nas operações que especifica e dá outras providências.

Ementa: dispõe sobre a proibição da cobrança da conta de água para famílias de baixa renda beneficiadas pela tarifa social da CAER, durante o período de 90 (noventa) dias, no Estado de Roraima em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Institui diretrizes de sanitização de ambientes do Estado de Roraima, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas”.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para criar gratificação de 50% do salário base dos servidores da saúde estadual que atuarem no combate à epidemia do no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação do aumento, sem justa causa, de preço de produtos ou serviços enquanto durar o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, motivado pelo Covid-19 e dá outras providências.

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do corona vírus (COVID-19).

Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social, a fornecer gratuitamente álcool em gel e sabão e/ou sabonete para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias respiratórias.

Autoriza o poder executivo a adotar as medidas especificas, como conceder bolsa-auxílio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da majoração de preços de produtos e serviços durante o período de combate ao COVID-19 e dá outras providências.

Garante abono de falta ao trabalho das servidoras e funcionárias públicas estaduais que tenham dependentes em creches e em frequência escolar até 10 (dez) anos de idade.

Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado de Roraima em razão do Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19).

Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o Departamento Integrado de Apoio a Qualidade de Vida dos Encarregados da Aplicação da Lei pertencentes ao Sistema de Segurança Pública de Roraima, e institui o Relatório de Vitimização desses profissionais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para todos os profissionais da saúde e da Segurança Pública que estiverem trabalhando diretamente com o atendimento de pessoas em decorrência da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de Roraima.

Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - “Fake News” sobre surtos, epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima.

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Roraima.

Suspende lançamento de parcelas de empréstimos consignados em Folha de Pagamento de servidores públicos do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de energia elétrica e água em Igrejas, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias.

Dispõe sobre a autorização da prorrogação dos vencimentos das parcelas dos empréstimos concedidos pela Agência de Desenvolvimento de Roraima –DESENVOLVE RR, em virtude da pandemia do COVID-19 e dá outas providências.

Determina a suspensão do cumprimento de mandatos de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência pelo período de 120 dias, período de aplicação das medidas referentes à contenção do coronavírus (COVID-19).

Determina a suspensão de todas as cobranças em dívidas ativas junto ao Estado de Roraima, como também excluir cobrança de juros e multa a débitos adquiridos pelo período de 120 dias, período de aplicação das medidas referentes à contenção do coronavírus (COVID-19).

Altera a Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências).

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, em endereços residenciais ou comerciais, informarem previamente ao consumidor sobre os funcionários habilitados a realizar o serviço.

Dispõe sobre a redução proporcional a 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior, no Estado de Roraima, durante o estado de calamidade pública, relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da secretária de estado de saúde.

Autoriza o Governo do Estado de Roraima a reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a gasolina.

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas específicas, como conceder bolsa-auxílio e dá outras providências.