Projeto de Lei nº 43 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
43
Data de Apresentação
28/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a suspensão do cumprimento de mandatos de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 31/03/2020.
Proposição arquivada por Inconstitucionalidade nos termos do art. 40, inciso I, alínea"m" do Regimento Interno.
Proposição arquivada por Inconstitucionalidade nos termos do art. 40, inciso I, alínea"m" do Regimento Interno.