Projeto de Lei nº 45 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
45
Data de Apresentação
30/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a suspensão de todas as cobranças em dívidas ativas junto ao Estado de Roraima, como também excluir cobrança de juros e multa a débitos adquiridos pelo período de 120 dias, período de aplicação das medidas referentes à contenção do coronavírus (COVID-19).
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 31/03/2020.
Proposição arquivada por Inconstitucionalidade nos termos do art. 40, inciso I, alínea"m" do Regimento Interno.
Proposição arquivada por Inconstitucionalidade nos termos do art. 40, inciso I, alínea"m" do Regimento Interno.