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Altera o Regime de Custas e Emolumentos do Estado de Roraima, institui o Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima - FUNDEJURR e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Modernização do Poder Legislativo, criado pela Resolução nº 039/03, de 23 de outubro de 2003, crédito especial no valor global de R$160.249,89 (cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para fins que especifica.

Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Tecnologia da Informação.

Dá nova redação ao art 4º da Lei nº 506, de 28 de outubro de 2005 que Dispõe sobre a criação do Programa de Estágio Remunerado para Estudantes do Ensino Médio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em caráter excepcional aos profissionais da Carreira do Magistério Público Estadual em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental, em conformidade com a Lei nº 9.424, de 26 de dezembro de 1994.

Altera a Lei nº 576, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a doação de imóvel público à Caixa Econômica Federal.

Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração e vencimentos dos Presidentes, Diretor-Presidente, Reitor, Vice-Presidentes, Vice-Reitor e Diretores das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Institutos do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Institui a "Semana das Águas" no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento antecipado da Gratificação de Estímulo à Produtividade Fiscal - GEP, e dá outras providências.

Institui o Regime de Dedicação Exclusiva e o Regime de 20 horas semanais para os profissionais médicos da Rede de Saúde Pública do Estado de Roraima que menciona e altera o Anexo I, Tabelas I e II, e o Anexo II, Tabela I, da Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.

CRIA A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABORTO, e dá outras providências.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 10% (dez por cento) DO VALOR DO IPVA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE NÃO COMETEREM INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DURANTE O ANO, e dá outras providências.

PROÍBE EXPERIÊNCIAS GENÉTICAS ENVOLVENDO EMBRIÕES NO ESTADO DE RORAIMA.

Altera a Lei nº 506, d e28 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Estágio Remunerado para Estudantes do Ensino Médio, nos dispositivos que menciona.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DE RORAIMA, GARANTE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS PARA AS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a lei nº 484, de 28 de março de 2005, institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR.

DISPÕE SOBRE HORÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DE EVANGÉLICOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO, APÓS AS 18 HORAS DA SEXTA-FEIRA E AOS SÁBADOS, DE VESTIBULARES, PROCESSOS SELETIVOS, E EM CONCURSOS DESTINADOS A PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE RORAIMA, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Leitura, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, crédito especial no valor global de R$ 170.000.270,00 (cento e setenta milhões e duzentos e setenta reais), para os fins que especifica.

Dispõe sobre a realização da Feira Agropecuária, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera os dispositivos da Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Universidade Estadual de Roraima - UERR e os anexos que menciona e dá outros providências.

Dispõe sobre a proibição do desconto que especifica em folha de pagamento e dá outras providências.

Fica instituída a prestação de serviço docente em regime suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade de atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Terminais de Auto-atendimento nas Redes Bancárias com caracteres em Braile.

Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para professores na compra de ingressos para eventos.

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006.

Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento a deficientes visuais.

Dispõe sobre nova redação à Lei nº 323, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 8º, da Lei nº 516, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a pesca no Estado de Roraima, estabelecendo medidas de proteção à ictiofauna e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima para a construção do Edifício-Sede.

Altera dispositivos da Lei nº 547, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Cria o Centro Estadual de Formação dos Profissionais da Educação de Roraima - CEFORR, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 180, de 25 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.

Cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado de Roraima e fixa outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água potável, na rede Bancária do Estado de Roraima.

Garante aos policiais civis e militares a frequência das aulas em instituições de níveis técnicos, tecnológicos e superiores.

Dispõe sobre a criação da "Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas".

Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, água, e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.

Institui a "Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital".

Estabelece a obrigatoriedade de ser destinado o percentual de 5% (cinco por cento) de todas as unidades imobiliárias que forem edificadas no Estado de Roraima, mediante o aporte de recursos do Tesouro do Estado, para funcionários efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos ortopédicos ou próteses às pessoas portadoras de deficiência física, comprovadamente necessitada.

Isenta de ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, as compras de impressoras e computadores adquiridos por estudantes, no âmbito do estado de Roraima.