Projeto de Lei nº 1 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
1
Data de Apresentação
14/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Regime de Custas e Emolumentos do Estado de Roraima, institui o Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima - FUNDEJURR e dá outras providências.
Indexação
Custas; Emolumentos; TJ
Observação
Norma Jurídica Relacionada