Projeto de Lei nº 12 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
12
Data de Apresentação
16/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento antecipado da Gratificação de Estímulo à Produtividade Fiscal - GEP, e dá outras providências.
Indexação
Fiscal; Tributo
Observação
Norma Jurídica Relacionada