SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.576, de 13 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 484, de 28 de março de 2005

Altera a Lei nº 484, de 28 de março de 2005, que institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima FUNDEPRO/RR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso VIII do art. 2º da Lei nº 484, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ......

I a VII - ..................................................................................................................................

VIII – desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento de pessoal e de serviços. (NR)

Art. 2º.

O art. 2º passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 2º .....................................................................................................................................

Parágrafo único Do valor dos honorários de que trata o inciso VI do art. 3º, 70% (setenta por cento) reverter-se-á aos Procuradores do Estado em efetivo exercício de suas atribuições, a ser rateado, mensalmente, observado como limite máximo o valor recebido, a título de subsídio mensal, pelo Governador do Estado, respeitado o art. 20-D da Constituição do Estado e os termos de Resolução do Conselho de Procuradores; e havendo saldo, ainda, reverter-se-á às ações do Fundo. (AC)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de julho de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 604, de 10 de julho de 2007