Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 616, de 01 de novembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

616

2007

1 de Novembro de 2007

Cria a Semana de Prevenção ao Aborto e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria a semana de Prevenção ao Aborto e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído, no âmbito do território do Estado de Roraima, a Semana de Prevenção ao Aborto, a ser estabelecida na segunda semana de outubro de cada ano.
        Art. 2º. 
        A semana ora instituída ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde e objetivará informar aos interessados, em especial, às mulheres, sobre os prejuízos causados à saúde pelo uso dos métodos contraceptivos anti-naturais, como as conseqüências para o feto e gestante, decorrente da prática hedionda do crime do aborto.
          Parágrafo único  
          As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser dadas, através da rede pública estadual de ensino e unidades da Secretaria de Estado da Saúde, utilizando-se de seminários, palestras, filmes, vídeos e material publicitário institucional.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos, 1º de novembro de 2007.
                   
                  OTTOMAR DE SOUSA PINTO
                  Governador do Estado de Roraima

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br