Projeto de Lei nº 48 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
48
Data de Apresentação
15/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de ser destinado o percentual de 5% (cinco por cento) de todas as unidades imobiliárias que forem edificadas no Estado de Roraima, mediante o aporte de recursos do Tesouro do Estado, para funcionários efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Estado de Roraima.
Indexação
Imóvel, Bem; Segurança
Observação