SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.238, de 16 de julho de 2025 Ementa: Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância para saúde pública no estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.229, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de maio de 2025 Ementa: Institui Diretrizes para a Política Estadual de Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.186, de 28 de abril de 2025 Ementa: Disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) às pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, pelo sistema público de saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.166, de 24 de abril de 2025 Ementa: Institui diretrizes para a Política Estadual de Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 24 de abril de 2025 Ementa: Estabelece aos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas saúde do estado de Roraima a obrigatoriedade de orientar e fornecer treinamento e capacitação aos pais e responsáveis sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) e prevenção de morte súbita de recém-nascidos durante o acompanhamento de pós-natal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.163, de 11 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a publicação de informações sobre os estoques de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde públicas do estado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.136, de 08 de março de 2025 Ementa: Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar no estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.119, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no estado de Roraima, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.113, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.095, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Roraima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.078, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.052, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Assegura o atendimento prioritário as crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os órgãos das redes de saúde e segurança pública do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.034, de 07 de agosto de 2024 Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do estado de Roraima, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatina, ainda na sala de parto, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.027, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Institui o mês da Saúde Mental Materna, denominado "Maio Furta Cor” no estado de Roraima e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.019, de 19 de julho de 2024 Ementa: Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas no âmbito do Estado de Roraima e estabelece diretrizes para sua implementação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.011, de 16 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.984, de 06 de maio de 2024 Ementa: Assegura aos profissionais da saúde do sistema público e privado de saúde de Roraima o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em todo o Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.977, de 19 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal através do exame FIT – teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto, na rede pública de saúde do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.935, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.898, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece direitos à mulheres que venham a sofrer perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.891, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui o programa de apoio à saúde da mulher, instrumento estadual de prevenção ao câncer de mama, com a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.888, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas portadoras de Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, nos hospitais, ambulatórios, unidades de saúde, e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.851, de 27 de julho de 2023 Ementa: Institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 15 de junho de 2023 Ementa: Assegura à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública Estadual de Saúde de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 07 de junho de 2023 Ementa: Determina a divulgação da lei do minuto seguinte na rede pública de saúde, no âmbito do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 14 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.806, de 10 de abril de 2023 Ementa: Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecidas pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde no âmbito do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a organização, funcionamento, competências, estrutura de pessoal do Núcleo de Serviços de Saúde da Assembleia Legislativa de Roraima e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 28 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei nº.1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.669, de 25 de abril de 2022 Ementa: Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Roraima – Lei Jeová Melo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 19 de abril de 2022 Ementa: Concede a comenda Orgulho de Roraima à pessoa que indica e dá outras providências. Ao Sr. Leonardo Damasceno Menezes, Oficial de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde .pública e permite aos médicos relatar moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clinicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Determina a afixação, em estabelecimentos de saúde, de cartazes com a relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de reposição hormonal, na rede pública de saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 12 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos estabelecimentos de saúde do estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Roraima, a notificar os usuários, de forma prévia e individual, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Cria dever às operadoras de planos de saúde de disponibilizarem ao consumidor justificativa por escrito em caso de negativa de procedimentos médicos e/ou odontológicos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Roraima, informarem acerca do direito de parturientes à acompanhante e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 909, de 03 de junho de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 948, de 09 de janeiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.262, de 05 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.674, de 28 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.817, de 14 de abril de 2023
Resolução nº 59, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as atividades, procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com base na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; e nos demais protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 9, de 16 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 10, de 21 de março de 2020
Lei Ordinária nº 1.441, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da covid-19. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI), na testagem da COVID-19, enquanto vigorar o decreto nº 28.635-e, de 22/03/2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Institui o Modelo de Gestão Integrada, meritocracia e produtividade de serviços de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima – SESAU e autoriza o Poder Executivo Estadual a terceirizar parcialmente os serviços de saúde, qualificar Entidades sem fins Lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão e outorga concessão de unidade de saúde pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescido(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.181, de 28 de abril de 2025

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