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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.262, de 05 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1262

2018

5 de Abril de 2018

Institui a Gratificação Permanente de Atividade Complexa — GPAC e altera a Lei n° 948, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais e Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 948, de 09 de janeiro de 2014
Vigência a partir de 18 de Maio de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui a Gratificação Permanente de Atividade Complexa – GPAC e altera a Lei nº 948, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais e Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima.

      A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica instituída a Gratificação Permanente de Atividade Complexa - GPAC, destinada aos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista – Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Faciais, previstos na Lei nº 948, de 9 de janeiro de 2014.
              § 1º 
              A gratificação de que trata o caput incidirá no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor, de forma permanente.
                  § 2º 
                  A GPAC incorporar-se-á aos vencimentos do servidor ocupante do cargo do Art. 1º, desde que permaneça em efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, após o período de 2 (dois) anos de contribuição.
                      Art. 2º. 
                      O caput do art. 29 da Lei nº 948, de 09 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
                          Art. 3º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                              Palácio Senador Hélio Campos, 05 de abril de 2018.
                                   
                                  SUELY CAMPOS
                                  Governadora do Estado de Roraima.

                                      As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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