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Lei Ordinária nº 1.817, de 14 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1817

2023

14 de Abril de 2023

Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021
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Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Anexo III, Tabelas Financeiras, da Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
        Art. 2º. 
        VETADO
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
             
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de abril de 2023.


            ANTONIO DENARIUM
            Governador do Estado de Roraima
             
             
            Clique aqui tabela Lei n° 1817/2023

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