Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.078, de 16 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2078

2024

16 de Dezembro de 2024

Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do estado de Roraima.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica assegurada às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico em toda a rede pública de saúde do estado de Roraima.
        Parágrafo único  
        A comprovação do abuso ou da exploração sexual de que trata o caput deve ser feita através de laudo médico ou laudo pericial.
          Art. 2º. 
          VETADO.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de dezembro de 2024.

               

              ANTÔNIO DENARIUM
              Governador do Estado de Roraima


                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões:                 secleg@al.rr.leg.br