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Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das Carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.280, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Altera a Lei nº 1293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas portadoras de doenças graves e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, com atualização semanal, da lista de espera que aguardam por consultas, exames e cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em Miúdos das escolas da rede estadual no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, no âmbito de Estado de Roraima.

Dispondo sobre: A assistência jurídica, bem como a defesa técnica, integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários do Estado de Roraima que, no exercício de suas funções venham a responder processos administrativos ou judiciais.

Dispõe sobre a prestação de serviços em aparelhos que emitam radiação ionizante e não ionizante nos locais que especifica e dá outras providências.

Institui o modelo de reposição florestal, prevê as modalidades de reflorestamento e estabelece critérios para a concessão do Crédito de Reposição Florestal e dá outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos esportivos.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos estaduais aos doadores de medula óssea e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado de Roraima o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual do Combate ao Feminicídio, e dá outras providências.

Institui a Delegacia Virtual no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

institui Dia Estadual do Vaqueiro no âmbito do Estado de Roraima.

Estabelece normas de segurança nas escolas de redes pública e privada, institui a Área Escolar de Segurança no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências

Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes publicas de saúde e dá outras providências.

Autoriza o Programa “Tempo de Despertar” que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres.

Obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Dispõe sobre mensagens educativas informando o uso indevido de álcool e drogas nas salas de cinemas, em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o publico infanto-juvenil.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abusos físicos, bem como a conselheiros tutelares e comissários das Varas da Infância e Juventude, em todas as unidades da PolÍcia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor Roraimense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.

Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia no Estado de Roraima e dá outras providências.

Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos no cadastro da dívida ativa estadual, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.

Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá outras providências.

Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer veículo reserva similar, nos casos em que especifica.

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofreram mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas que tenham sido perdidos, extraviados, roubados ou furtados.

Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher na Rede Estadual De Ensino.

Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino de Roraima.

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de vaga para Pessoa com Deficiência – PcD em escolas públicas próximas à sua residência.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de "taxa de conveniência" na compra de ingressos via internet.

Obriga Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a Adotar Medidas de Auxílio á Mulher que se Sinta em Situação de Risco.

Dispõe sobre a criação de Microrregião de Interesse Comum no Distrito Santa Cecília, Município de Cantá e limítrofe de Boa Vista, e dá outras providências.

Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do Estado de Roraima.

Denomina o Bloco E do Hospital Geral de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado de Roraima, e dá outras providências.

institui o “Junho Vermelho” no âmbito do Estado de Roraima, mês dedicado a realização de ações e campanhas de incentivo e conscientização a importância da doação de sangue.

Assegura o direito à privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Estado de Roraima, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

Regula a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia por estabelecimentos comerciais autorizados, às pessoas que não sejam profissionais da área odontológica, devidamente cadastrados no CRO.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Aniversário da Federação Bandeirantes do Brasil, no Calendário Oficial do Estado de Roraima.