Mensagem Governamental nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
03/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 003/2019 que: "Altera a Lei 1.293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para pessoas portadoras de doenças graves e dá outras providências.
Indexação
Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Observação
Lido na sessão ordinária no dia 04/04/2019.