Projeto de Lei nº 41 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
41
Data de Apresentação
07/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a Adotar Medidas de Auxílio á Mulher que se Sinta em Situação de Risco.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 08/05/2019.
Aprovado na sessão do dia 12/11/2019.
Aprovado na sessão do dia 12/11/2019.
Norma Jurídica Relacionada