Projeto de Lei nº 26 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
26
Data de Apresentação
04/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos no cadastro da dívida ativa estadual, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 09/04/2019.
Retirado de tramitação pelo autor através do Requerimento nº 103/2019.
Retirado de tramitação pelo autor através do Requerimento nº 103/2019.