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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.325, de 31 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1325

2019

31 de Julho de 2019

Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Aos doadores regulares de sangue bica assegurado o pagamento de meia entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Roraima.
        Parágrafo único  
        Consideram-se locais públicos estaduais, para efeito desta Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, feiras e exposições, parques, pontos turísticos, estádios e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
          Art. 2º. 
          A meia-entrada corresponde a 50%(cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
            Art. 3º. 
            Fica assegurado aos doadores regulares atendimento preferencial e prioritário em estabelecimentos comerciais, bancos, correspondentes bancários, cartórios, eventos culturais e lotéricas, bem como nos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Roraima.
              Parágrafo único  
              A preferência e a prioridade de que trata o art. 3º desta Lei implica a não sujeição às filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao atendimento à prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários, independentemente de o beneficiário possuir vínculo com o estabelecimento.
                Art. 4º. 
                Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no Centro de Hematologia e Hemoterapia - do estado de Roraima identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado de saúde.
                  Art. 5º. 
                  VETADO.
                    Parágrafo único  
                    VETADO.
                      Art. 6º. 
                      Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma de obrigar os estabelecimentos discriminados nesta Lei a anexar, em local visível, placas ou cartazes informando o direito concedido por esta Lei.
                        Art. 7º. 
                        Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.
                          Palácio Senador Hélio Campos, 31 de julho de 2019.
                             
                            ANTONIO DENARIUM
                            Governador do Estado de Roraima

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