Projeto de Lei nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
02/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 03/04/2019.
Aprovado na sessão do dia 24/09/2019.
Aprovado na sessão do dia 24/09/2019.
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