SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.239, de 16 de julho de 2025 Ementa: Institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.227, de 02 de julho de 2025 Ementa: Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.149, de 13 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico-legais - IMLs do estado de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.129, de 08 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação de uma Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes Para a Prevenção Contra Crimes que Atinjam a Dignidade Sexual na Rede Mundial de Computadores, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.078, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.077, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre equiparação temporária de crianças e adolescentes, vítimas de queimaduras de 2° ou 3° grau, à pessoa com deficiência e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima, do Programa Pare! Ainda dá tempo. Diga não às drogas!, direcionado a crianças, adolescentes, jovens e adultos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.054, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso, violência e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.052, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Assegura o atendimento prioritário as crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os órgãos das redes de saúde e segurança pública do Estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.049, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no estado de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.962, de 09 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a implementação do programa Estadual de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.880, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência pra idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 13 de abril de 2023 Ementa: Institui o Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 13 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 03 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a adoção do Sistema de inclusão Escolar “ABA” para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Estado de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 28 de abril de 2022 Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 10% (dez por cento) dos carrinhos de compras, adaptados com assentos para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Determina a afixação, em estabelecimentos de saúde, de cartazes com a relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais horizontais, verticais, residências e vilas, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 12 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos estabelecimentos de saúde do estado de Roraima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a divulgação referente ao DISK DENÚNCIA – DISK 100, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 13 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abusos físicos. bem como a conselheiros tutelares e comissários das varas da infância e juventude, em todas as unidades da Polícia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 04 de janeiro de 2017 Ementa: “Determina que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: “Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças de baixa renda do estado de Roraima.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 16 de setembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação, no estado de Roraima, para crianças adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 09 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a realização, em crianças, de exames destinados a detectar deficiência auditiva, e dá providencias correlatas Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 20 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a divulgação, em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima, da Lei Federal n° 13.106/15, que altera o art. 243 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tornando mais severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 29 de julho de 2013 Ementa: "Cria a Semana Estadual do Combate ao abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Roraima". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 18 de julho de 2012 Ementa: Altera dispositivos das Leis n°s 053, de 6 de dezembro de 1993, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCAR/RR; 753, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação e composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE/RR; 409, de 12 de dezembro de 2003, que cria o Conselho de Segurança 2 Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA/RR; e 833, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os componentes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e sobre o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Ç Nutricional, para assegurar o direito humano à alimentação adequada no Estado de Roraima - LOSAN/RR". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 53, de 06 de dezembro de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 409, de 12 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária nº 753, de 28 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 833, de 28 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 819, de 09 de setembro de 2011 Ementa: Cria a Semana Estadual da Criança e do Adolescente no Estado de Roraima." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 31 de março de 2009 Ementa: Obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres no Estado de Roraima a afixarem, em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 601, de 20 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 815, de 07 de julho de 2011
Lei Ordinária nº 637, de 18 de janeiro de 2008 Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar o Programa de Assistência Psicológica a Crianças e Adolescentes nas Escolas Estaduais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 20 de junho de 2007 Ementa: Obriga Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres no estado de Roraima a afixarem, em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsável, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 709, de 31 de março de 2009
Lei Ordinária nº 420, de 19 de janeiro de 2004 Ementa: Institui o título “empresa criança” para as pessoas jurídicas, e de “amigo da criança” para pessoas físicas que contribuírem para o fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 30 de junho de 1999 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 053 de 06.12.93 que Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente, nos termos do Art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069 de 13.07.1990 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 53, de 06 de dezembro de 1993
Resolução nº 27, de 04 de novembro de 1996 Ementa: Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar as mortes de crianças ocorridas no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, no município de Boa Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 26, de 31 de outubro de 1996 Ementa: Fica designada a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar as mortes de crianças ocorridas no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, no município de Boa Vista. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 05 de março de 1997
Lei Ordinária nº 89, de 05 de maio de 1995 Ementa: Institui programa de alimentação complementar a gestantes, nutrizes e crianças carentes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 29, de 24 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZAR a Senhora Deputada Eulina Gonçalves Vieira, deslocar se à cidade de Belo Horizonte-MG, a fim de participar da Reunião do Movimento Evangélico Nacional para Redenção da Criança e Adolescente (MEN). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 06 de dezembro de 1993 Ementa: Cria o Conselho Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente, e o Fundo Estadual para Criança e o Adolescente, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13.07.1990 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 224, de 30 de junho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 861, de 18 de julho de 2012

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