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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.103, de 16 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1103

2016

16 de Setembro de 2016

Dispõe sobre o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação, no estado de Roraima, para crianças adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

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Dispõe sobre o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação, no estado de Roraima, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §8º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      º Fica criado o programa de conscientização do Transtorno do Espectro Autista em crianças e adolescentes, na rede pública e privada de educação do Estado de Roraima.
        Parágrafo único  
        Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada de educação devem manter, em caráter permanente, material gráfico informativo sobre autismo nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios.
          Art. 2º. 
          Os estabelecimentos de ensino da rede pública de educação ficam obrigados a incluir em seu ensino regular crianças e adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista.
            Parágrafo único  
            Para a inclusão a que se refere o caput do presente artigo, os estabelecimentos de ensino deverão reservar o mínimo de duas vagas por turma.
              Art. 3º. 
              O canal de relacionamento da Secretaria de Estado da Educação será utilizado para reclamação de pais, familiares e responsáveis, quando da recusa, pela rede pública e privada de educação, de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista.
                Parágrafo único  
                A recusa importará aos responsáveis as penas cominadas no art. 8º, inciso I, da Lei Federal nº 7.853/1989.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                    Palácio Antônio Augusto Martins, 16 de setembro de 2016.

                     

                    Deputado JALSER RENIER
                    Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 

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