SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre a realização, em crianças, de exames destinados a detectar deficiência auditiva, e dá providencias correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

As crianças nascidas no Estado de Roraima, e as que nele vivem, têm direito à realização de exames destinados a detectar deficiência auditiva.

Art. 2º.

O Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a:

I –

dispor dos equipamentos necessários à realização do exame de natureza mencionada no artigo 1°;

II –

contar com profissionais capacitados para realizar o exame.

§ 1º

A maternidade e demais estabelecimentos hospitalares submeterão as crianças neles nascidas ao exame de que trata esta lei em até 5 (cinco) dias, contados da respectiva data de nascimento.

§ 2º

O exame será realizado, preferencialmente, antes da alta hospitalar do recém-nascido.

§ 3º

O exame será realizado independentemente da solicitação dos pais do recém-nascido, ou de outro responsável legal.

Art. 3º.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2°, os hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde, capacitados para aplicação do exame de que trata esta lei, ficam obrigados a realizá-lo em crianças de qualquer idade, neles nascidas ou não, inclusive as nascidas fora do Estado, sempre que haja:

I –

solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde;

II –

solicitação materna ou paterna, ou de outro responsável legal.

Art. 4º.

Nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, mantidos pelo Estado, o exame será gratuito.

Art. 5º.

Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator:

I –

imposição de multa, em valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima;

II –

em caso de reincidência, suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Quando se tratar de estabelecimento mantido pelo Estado, não se aplicará a penalidade prevista no inciso I, mas a de advertência.

Art. 6º.

O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antonio Augusto Martins, 09 de junho de 2016.

Deputado JALSER RENIER

Presidente

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Lei Ordinária nº 1.060, de 09 de junho de 2016