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“Autoriza o Estado de Roraima a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências."

“Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta e indireta no âmbito do Estado de Roraima”.

“Dispõe sobre a implantação do conteúdo educação para mídia nas Escolas Públicas do Estado de Roraima e dá outras providências”.

“Institui o dia do empreendedor cristão no Estado de Roraima e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins”.

“Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares das redes públicas e privada do Estado de Roraima, submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.

“Dispõe sobre o programa de incentivo ao descarte consciente de cartuchos e toners no Estado de Roraima e dá outras providências”.

“Dispõe sobre adesivagem obrigatória de mensagem socioeducativa “Se beber não dirija” em veículos TÁXIS e nos pontos de táxis no Estado de Roraima e outras providências”.

“Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais”.

“Obriga a permanência de salva-vidas em balneários, praias, lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece”.

Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos relatar moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua.

“Institui e inclui no calendário oficial o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação no Estado de Roraima e dá outras providências”

“Dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de Créditos Tributários”.

“Declara o “Festejo de Bonfim”, do ,Município de Bonfim, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Roraima”.

“Dispõe Sobre a Criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais em Roraima.”

“Dispõe sobre a criação da delegacia eletrônica de proteção animal – DEPA, no Estado de Roraima, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a entrada de consumidor portando alimentos e bebidas nos estabelecimentos e locais que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de programa de integridade e Compliance em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com administração pública do Estado de Roraima em todas as esferas de poder e dá outras providências.

“estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências”.

Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providencias no âmbito do Estado de Roraima e da outras providencias.

Dispõe sobre a criação do selo ‘Sangue Amigo’’ para as universidades, centros universitários e o objetivo de incentivar a doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providencias.

“Dispõe sobre a divulgação referente ao DISK DENUNCIA – DISK 100 destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes, no estado de Roraima e dá outras providências”.

“Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra vencedoras de licitações públicas, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do estado de Roraima, reservarem 2% do total de vagas existentes à mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências”.

“Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público no Estado de Roraima e dá outras providências.

“Institui o Programa de Fornecimento e Divulgação das Hortas Coletivas Urbanas”.

“Dispõe sobre a divulgação nas dependências das instituições públicas afins, dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, informações sobre o direito de livre acesso as instituições públicas, quando no exercício da profissão, do Advogado, do Deputado, dos direitos e deveres do Servidor Público, e dá outras providências”.

“Institui o Programa Mediação Escolar e dispõe sobre possibilidade dos Conciliadores e mediadores inscritos nos centros Judiciários de soluções de Conflitos e Cidadania e cadastros no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos atuarem na rede pública de educação do Estado de Roraima”.

“Institui a semana de incentivo ao ciclismo no Estado de Roraima e dá outras providências”.

Institui o banco virtual de cadeiras de rodas e afins no Estado de Roraima.

“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual."

“Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização às Fake News – a disseminação de notícias falsas”.

“Institui e organiza o funcionamento do Grupo Técnico Especializado da Casa Civil-GTEC, revoga a Lei n° 373, de 22 de maio de 2003 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de Roraima e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigação dos Petshops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA) os casos de maus-tratos aos animais por ele atendidos e dá outras providências”.

“Torna obrigatória a disponibilidade de cadeiras de rodas nas agencias bancárias do Estado de Roraima, para atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.”

“Proíbe, no âmbito do Estado de Roraima, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.”

“Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.”

“Revoga o dispositivo dos Anexos II e III da Lei n° 647 de 22 de abril de 2008, altera o art. 8° e revoga o Anexo I e altera o inciso IV, da Lei nº 815 de 07 de julho de 2011, que criou a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, para criar e extinguir cargos, alterando a estrutura básica da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo”

“Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.

“Dispõe sobre a criação de Política estadual de Prevenção, auxílio e enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e da violência auto provocada ou autoinfligida, no âmbito dos órgãos da defesa social e da Segurança Pública do Estado de Roraima e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Roraima”.

“Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do agricultor, e dá outras providências”.

“Estabelece o programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Roraima e dá outras providências”

Dispõe sobre critérios de distribuição do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, revoga a Lei nº 010, de 11 de setembro de 1991, a Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, e dá outras providências.