Projeto de Lei nº 188 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
188
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/12/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigação dos Petshops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA) os casos de maus-tratos aos animais por ele atendidos e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Lido na Sessão Ordinária do dia 04/12/2019.
Aprovado com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça no dia 27/04/2021.
Aprovado com parecer favorável na Comissão de Proteção aos Animais no dia 19/10/2021.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 03/11/2021.
Aprovado com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça no dia 27/04/2021.
Aprovado com parecer favorável na Comissão de Proteção aos Animais no dia 19/10/2021.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 03/11/2021.
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