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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.535, de 25 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1535

2021

25 de Outubro de 2021

Dispõe sobre adesivagem obrigatória de mensagem socioeducativa "se beber não dirija" em veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado de Roraima e dá outras providências.

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Dispõe sobre adesivagem obrigatória de mensagem socioeducativa “se beber não dirija” em veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado de Roraima e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, promulga:

      Art. 1º. 
      Os táxis e pontos de táxis do estado de Roraima devem ser adesivados com mensagem socioeducativa “se beber, não dirija”.
        § 1º 
        O adesivamento estabelecido no caput deste artigo deve ser efetuado nas laterais externas das portas dos veículos, dianteiras ou traseiras ou as áreas envidraçadas.
          § 2º 
          O adesivamento estabelecido no caput deste artigo poderá ser substituído pela afixação de placas ou faixas fixadas em local adequadamente visível, com o mesmo conteúdo, no caso dos pontos de táxis.
            Art. 2º. 
            O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, bem como as sanções respectivas.
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio Antônio Augusto Martins, 25 de outubro de 2021.
                   
                  Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
                  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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