Projeto de Lei nº 176 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
176
Data de Apresentação
14/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar”.
Indexação
Observação
Lido na Sessão Ordinária do dia 26/11/2019.
Retirado de tramitação por meio do Requerimento n° 76/21 anexado no PL N° 176, onde esta escrito "Projeto de Resolução Legislativa" leia-se "Projeto de Lei"
Retirado de tramitação por meio do Requerimento n° 76/21 anexado no PL N° 176, onde esta escrito "Projeto de Resolução Legislativa" leia-se "Projeto de Lei"