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Dispõe sobre a instalação de brinquedos para pessoa com deficiência em locais públicos.

Fixa o índice de revisão geral anual, preceituado no art. 37, X, das CF/88, exercício 2017, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre o desconto do IPVA, para proprietários condutores de veículos automotores, e dá outras providências.

Revoga a Lei 900, de 06 de abril de 2013, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado de Roraima e dá outras providências.

Suprime o inciso VIII, do Artigo 2º, da Lei nº 584, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB.

Altera e acresce dispositivos normativos à Lei Estadual nº 579, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de Estradas - GTECRE/RR, transformando-o em Grupo Técnico Especializado em Gestão Estratégica do Estado de Roraima - GTEGE/RR, Vinculado à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF/RR.

Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Indenização de Incentivo ao Exercício da Atividade-Fim da Polícia Militar do Estado de Roraima e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - IIEA-FIM, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico para diagnóstico de astigmatismo, hipermetropia, miopia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em estudantes matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas escolas da Rede Estadual de Ensino.

Altera o art. 3º e o §2º do art. 6º da Lei nº 015, de 25 de junho de 1992, que estabelece vinculação, competências, composição e classiticação do Conselho Estadual de Educação de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, com síndrome de down, pessoas com autismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro do Estado para profissionais graduados tecnólogos em agroecologia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar.

Altera a lei n° 1027, de 15 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2016 - 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade do Estado, em favor Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE, Crédito Especial, no valor global de R$ 335.159,60 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

Dispõe sobre alteração da Lei n° 015, de 25 de junho de 1992 que dispõe sobre as competências, composição e classificação do Conselho Estadual de Educação de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima, dá outras providências e revoga dispositivos da Lei nº 976 de Julho de 2014.

Revoga dispositivo da Lei Nº 1.095, de 11 de agosto de 2016.

Institui a Indenização de defesa técnica aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Departamento do Sistema Penitenciário e do Departamento Estadual de Trânsito, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Amigo da Água no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitações - SELIC, com a extinção da Comissão Permanente de Licitação - CPL e das Comissões Setoriais de Licitação - CSL, redefinindo suas atividades e estrutura organizacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos efetivos da área administrativa da Universidade Estadual de Roraima - UERR e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a lavratura, a apostila e a expedição da Carta-Patente aos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a vedação da exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos Estaduais e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para a obtenção de laudo de saúde.

Determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede Estadual de Saúde, nos casos de mutilação total ou parcial decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, bem como cirurgia de Mamoplastia Redutora em casos de seios excessivamente grandes, e dá outras providências.

Institui o Programa Domingo no Parque e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas na Universidade Estadual de Roraima (UERR) para candidatos provenientes da capital do Estado e do interior a fim de promover o acesso dos roraimenses ao Ensino Superior.

Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito estadual da profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia do Pastor (a) no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a denominação do Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz e telefone às Igrejas e Templos de qualquer culto ou denominação.

Altera os valores dos cargos dos Grupos ocupacionais I, II e III, descrito no anexo I do Plano de Carreira, regido pela Lei n.º 537, de 24 de março de 2006 e suas alterações, e dá outras providências.

Que institui a Tarifa social no pagamento da água no Estado de Roraima, para as pessoas incluídas no Vale Solidário.

Dispõe sobre a autorização de doação de lotes de terras localizados no perímetro urbano de Boa Vista, para adesão à programa habitacional para servidores do Estado, e dá outras providências.

Garante aos alunos das instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Roraima o acesso à água potável e filtrada e dá outras providências.

Determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora de Lipoaspiração pós gastroplastia (bariátrica) pela rede Estadual de Saúde, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial do Estado a ”Virada Feminina”.

Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do Advogado Criminalista no Estado de Roraima.

Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar – PEAD.

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do estado de Roraima com o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual – EPI para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.

Dispõe sobre a Lei de Incentivo a Formação Politica e Participação da Juventude Roraimense no processo Legislativo Estadual e nas Políticas Públicas Estaduais, conforme a assevera o artigo 14 das Magna Carta Brasileira, vigente.

Torna obrigatório aos estabelecimento de ensino o oferecimento de assentos adaptados à população obesa.

Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptando à respectiva condição de saúde.

Dispõe sobre o recolhimento e destinação ambiental correta de pneus inservíveis existentes no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em feiras livres, no âmbito do Estado de Roraima.

Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos.

Dispõe sobre incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Roraima.

Garante aos alunos deficientes físicos matriculados nas instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Roraima o acompanhamento por ‘auxiliares da vida escolar” e dá outras providências.