Projeto de Lei nº 69 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
69
Data de Apresentação
27/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Indenização de defesa técnica aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Departamento do Sistema Penitenciário e do Departamento Estadual de Trânsito, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 28/06/2017.
Desarquivado (Requerimento de interposição de recurso 087/17).
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24/11/2021.
Desarquivado (Requerimento de interposição de recurso 087/17).
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24/11/2021.
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