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Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERI, e dá outras providências.

Transforma a remuneração por subsídio dos Diretores das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista da Administração Indireta do estado de Roraima, em Cargo de Natureza Especial de Direção Técnica Superior – CNEDTS-I, e dá outras providências.

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE/RR, e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência – FEPEDE, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir o Programa de Desconto em Folha Parcelado dos valores relativos ao IPVA para servidores públicos e militares do âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do IPVA para as famílias em aquisição de veículos para transporte de deficiente físico e dá outras providências.

Dispõe sobre a anistia de dívidas de Energia Elétrica dos Municípios do Estado de Roraima, junto à Companhia Energética de Roraima - CERR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Corpo Voluntário de Policiais e Bombeiros Militares Inativos - CVPBMI e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RR, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON/RR, e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC/RR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI.

Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

Dispõe sobre o Tratamento Favorecido e Simplificado para Microprodutor Rural do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Lei nº 671, de 6 de junho de 2008, que dispõe sobre o exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe, sobre a obrigatoriedade de adaptação de veículos em centro de formação de condutores e autoescolas ao aprendizado de pessoas com deficiência física.

Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente na escola estadual mais próxima de sua residência.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às prefeituras municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinem para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.

Institui, no calendário oficial de eventos do estado de roraima, os jogos universitários de roraima - jurr e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 538, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de tarifa de esgoto sanitário no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, no âmbito do Estado de Roraima.

Institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o Parcelamento de tributos Estaduais e dá outras providências.

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 880 de 14 de dezembro de 2012.

Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, da Lei Delegada nº 11, de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, e dá outras providências, para transformá-la em Secretaria de Estado das Cidades – SECID.

Dispõem sobre a exceção de tipo de deficiência na cédula de identidade expedida no âmbito do Estado de Roraima e de outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de prescrições de cunho terapêutico, medicamentosas ou não, digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível nos serviços de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental da lavra de substâncias minerais e define critérios gerais sobre a dispensa de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de mão de obra no Estado de Roraima por empresas contratadas pelo poder público ou que sejam concessionárias de serviços no território estadual e dá outras providências.

Institui o Dia do Agricultor Familiar e a Semana Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 538, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alterações nos valores cobrados pela Agência de Defesa Agropecuária - ADERR, no transporte de animais, produtos e subprodutos de origem animal, registro de estabelecimento industrial e outros.

Dispõe sobre o Dia Estadual dos Desbravadores.

Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames para prevenção do câncer de pele, de mama, de colo de útero, de próstata e de pulmão.

Altera a Lei 1038 de 01 de Abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, negociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Indenização de Especialização em Atividades de Operações Especiais aos Policiais Militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima, nos termos desta Lei, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2º, caput e § 1º, revoga seus §§ 2º e 3º, e, renumera seu § 4º, da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016.

Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

Cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Dispõe sobre a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar no âmbito da alimentação escolar.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Patrulha Rural Mecanizada" e dá outras providências.

Dá denominação de rodovia Pedro Costa para a Estrada Estadual RR-205.

Que Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Dispõe sobre a atribuição de denominação de Roraimense aos nascidos no extinto Território do Rio Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.