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Projeto de Lei nº 36 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2017

Número

36

Data de Apresentação

12/04/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto_no_36-17.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 538, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    ARQUIVADO POR INCONSTITUCIONALIDADE PELO ART.40, I, ALÍNEA "M" DO REG. INTERNO EM 17/03/2020.
    OpenAPI