Mensagem Governamental nº 54 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2017
Número
54
Data de Apresentação
10/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/07/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 011/17 que "Altera a Lei n° 317, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, cria na sua estrutura a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RR, e regulamenta o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON/RR.
Indexação
Veto parcial ao Projeto de Lei n° 011/17.
Observação