Lei Ordinária nº 1.171, de 10 de abril de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.225, de 12 de janeiro de 2018
Vigência a partir de 12 de Janeiro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 1.225, de 12 de janeiro de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 1.225, de 12 de janeiro de 2018
Art. 1º.
Fica criado, no âmbito da Polícia Militar de Roraima - PMRR e do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima - CBMRR, o Corpo Voluntário de Policiais e Bombeiros Militares Inativos - CVPBMI, composto por policiais e bombeiros militares da reserva remunerada - inativos,
do estado de Roraima e/ou oriundos do Ex-Território Federal de Roraima, com a finalidade de atuar em situações especiais, suprindo carência de pessoal ativo das Corporações.
§ 1º
Dentre as situações especiais previstas no caput deste artigo, incluem-se:
a)
atuação no âmbito das escolas da Rede Estadual de Educação que adotam a doutrina militar;
b)
atuação em atividades de atendimento, despacho, videomonitoramento e outras situações similares.
§ 2º
O militar inativo, quando nomeado nos termos das alíneas do parágrafo anterior, fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pela Corporação a qual o militar será integrante, nos termos das Tabelas I, II e III constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 3º
O ingresso dos voluntários obedecerá ao interesse das respectivas corporações, adequando-se o corpo de voluntários inativos proporcionalmente à demanda e aos locais disponíveis nos termos desta Lei.
Art. 2º.
Para cada Escola da Rede Estadual que o Poder Executivo implantar a doutrina militar ficam estabelecidas as gratificações constantes nas Tabelas do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º.
A competência para nomeação e/ou exoneração dos bombeiros e policiais militares inativos para atuar nos termos desta Lei será dos respectivos Comandantes das corporações.
§ 1º
A permanência do militar no CVPBMI terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a motivou, podendo ser renovada e, a qualquer momento, revogada ex officio pela Administração.
§ 2º
Fica vedada a nomeação de militares CVPBMI quando se encontrarem na condição de reformados.
§ 3º
O pagamento da função gratificada de que trata a nomeação do caput deste artigo será as expensas das dotações orçamentárias das respectivas corporações.
§ 4º
O ingresso do militar inativo no CVPBMI não gera, por si só, quaisquer direitos financeiros distintos dos garantidos nesta Lei.
Art. 4º.
O policial/bombeiro militar inativo, quando nomeado, permanecem submetidos à legislação castrense e à legislação da Unidade Escolar e/ou do Órgão nomeante.
Art. 5º.
O policial/bombeiro militar inativo nomeado fica autorizado a usar o uniforme-farda, insígnias de seu posto e/ou graduação, armamento e/ou equipamentos, enquanto durar a sua nomeação, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único
O militar inativo nomeado nos termos das alíneas "a" e "b", § 1° do Art. 1° desta Lei, fará jus ao disposto no Art. 31 da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014.
Art. 6º.
Compete aos Comandantes das corporações, de acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade, cautelar armamento e/ou equipamentos adequados à função necessária à execução da finalidade pública aos respectivos militares inativos que forem nomeados.
Art. 7º.
As respectivas corporações manterão cadastros atualizados dos militares inativos voluntários interessados a ingressar no CVPBMI.
Art. 8º.
O planejamento e a supervisão do emprego do CVPBMI far-se-á de acordo com as diretrizes do Comando-Geral de cada Corporação, aplicável aos seus integrantes, conforme a Instituição de origem do militar inativo.
Art. 9º.
A designação para atuação de cada força militar estadual, em cada Escola da Rede Estadual de Educação que adotar a doutrina militar, será da competência do (a) Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único
policiais e Bombeiros militares inativos poderão atuar conjuntamente nas Unidades Escolares, de acordo com o interesse, necessidade e conveniência da Administração Pública.
Art. 10.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Corporação.
Art. 11.
O Tribunal de Justiça de Roraima, a Assembleia Legislativa de Roraima, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas de Roraima, o Instituto de Previdência de Roraima e a Defensoria Pública de Roraima poderão nomear militares inativos para atuar na segurança e prevenção institucional do Órgão.
Parágrafo único
Compete integralmente ao Órgão interessado na nomeação de militares inativos regulamentar, às suas expensas, o pagamento de indenizações ou gratificações a esses militares, obedecidas as diretrizes a serem previstas nos termos do Art. 8° desta Lei.
Art. 12.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui Lei Ordinária n° 1171/2017 para visualizar os ANEXOS.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br