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Altera o(a) Lei Ordinária nº 317, de 31 de dezembro de 2001

Altera a Lei n° 317, de 31 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e dá outras providências", e cria na sua estrutura a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor — PROCON/RR, assim como regulamenta o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON/RR.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON/RR

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º.

Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor — PROCON/RR, cujo o cargo de Coordenador Geral, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, escolhido entre pessoas com formação em bacharelado em direito ou advogado.

Art. 2º.

Compete ao PROCON - RR:

I –

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção de defesa do consumidor;

II –

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III –

orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV –

encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

V –

incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;

VI –

promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VII –

atuar no sistema estadual de ensino, com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;

VIII –

colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;

IX –

manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, dando publicidade anualmente, nos termos do Art. 44, da Lei n° 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62, do Decreto n° 2.181/97;

X –

expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no PROCON;

XI –

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97;

XII –

funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;

XIII –

solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIV –

instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei n° 8078/90, cabendo ao Chefe de Atendimento Orientação e Conciliação mediar os conflitos de consumo;

XV –

realizar outras atividades correlatas.

Seção II

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 3º.

A instrução e julgamento dos processos administrativos caberão ao PROCON, sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Coordenador Geral do PROCON.

Art. 4º.

Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, que poderá requerer parecer jurídico à Procuradoria Geral do Estado - PROGE.

Parágrafo único

O recurso ao CONDECON será a segunda e última instância recursal na esfera administrativa.

Seção III

DA ESTRUTURA DO PROCON

Art. 5º.

A estrutura organizacional do PROCON seguirá o Anexo Único desta Lei e será composta dos seguintes cargos:

I –

Coordenador Geral do PROCON/RR — Cargo Código: Subsidio de Secretário de Estado Adjunto;

II –

VETADO.

III –

VETADO.

Chefe de Fiscalização — Código CNES IV;

Chefe de Controle — Cargo Código CNES — IV;

IV –

VETADO;

V –

Assessor Jurídico —Cargo Código CNES - III.

Art. 6º.

Ao Coordenador Geral do PROCON-RR compete:

I –

representar o PROCON em atividades inerentes a Defesa do Consumidor;

II –

cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;

III –

supervisionar todas as atividades do PROCON-RR;

IV –

delegar atribuições às Divisões do PROCON-R;

V –

exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.

VI –

julgar, em primeira instância, os processos administrativos inerentes à Defesa do Consumidor.

Art. 7º.

Os servidores administrativos necessários à execução das atribuições do PROCON, bem como equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao funcionamento do órgão, serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Art. 8º.

As atribuições dos Departamentos e suas respectivas Divisões, previstas no art. 5°, desta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 9º.

O Poder Executivo regulamentará as sanções administrativas adotadas pela Coordenadoria e Defesa do Consumidor — PROCON/RR, conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.078/90.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 10.

Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, órgão superior de deliberação colegiada, nos termos do parágrafo único, do Artigo 174, da Constituição Estadual, competindo-lhe:

I –

estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à proteção e Defesa do Consumidor;

II –

aprovar a Política Estadual de Relações de Consumo;

III –

acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e políticas públicas estaduais do Programa Estadual de Defesa do Consumidor;

IV –

deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;

V –

promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;

VI –

estabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;

VII –

apreciar os projetos que visem a reparação de danos causados aos consumidores;

VIII –

elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; e

IX –

julgar, em segunda instância, os Processos Administrativos inerentes à Defesa do Consumidor;

X –

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

§ 1º

As deliberações proferidas pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º

Os órgãos governamentais deverão prestar as informações necessárias ao adequado cumprimento das competências do CONDECON.

Art. 11.

O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será constituído pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

I –

o coordenador Geral do PROCON/RR;

II –

o Diretor do Procon Assembleia;

III –

o titular da Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado de Roraima - DDCON;

IV –

um representante da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania do Ministério Público do Estado de Roraima;

V –

VETADO;

VI –

um representante da Defensoria Pública do Consumidor da Defensoria Pública Estadual;

VII –

um representante da Associações de Defesa do Consumidor;

VIII –

um representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/RR.

§ 1º

O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor contará com uma Secretária Executiva, cedida pela Secretaria de Justiça e Cidadania para participar das reuniões.

§ 2º

O Presidente do Conselho será escolhido entre os membros do Conselho, por meio de eleição, com mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.

§ 3º

Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e terão seus nomes encaminhados pelo Secretário da Justiça e da Cidadania ao Chefe do Poder Executivo, para os fins de nomeação.

§ 4º

O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 5º

Os membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor — CONDECON, poderão ser afastados do Conselho, mediante vacância ou ausências não justificadas em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho, ou em decorrência de condenação judicial que os tornem incompatíveis com o exercício da função.

§ 6º

Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CONDECON.

§ 7º

Constituirá quórum mínimo para as reuniões do CONDECON a presença de 05 (cinco) conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias, a maioria absoluta do Conselho.

Art. 12.

As decisões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de representantes das instituições representadas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 13.

Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, representantes dos órgãos públicos federais com atribuições de proteção e defesa do consumidor que atuem no território estadual.

Art. 14.

O Poder Executivo aprovará, em 60 dias após a aprovação desta Lei, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor — CONDECON.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.

Fica extinto o Departamento de Defesa do Consumidor - DECON, bem como seus respectivos cargos.

Art. 16.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de julho de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.194, de 10 de julho de 2017