SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Patrulha Rural Mecanizada" e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o "Programa de Patrulha Rural Mecanizada", com a finalidade de beneficiar produtores rurais da Agricultura Familiar, que não possuem maquinário agrícola.

Art. 2º.

O "Programa de Patrulha Rural Mecanizada" será executado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) e suas coligadas.

Art. 3º.

Para a execução do programa, a SEAPA e suas coligadas poderão buscar parceria com as seguintes entidades:

I –

Prefeituras Municipais;

II –

Associações de Produtores Rurais; e

III –

Cooperativas.

Art. 4º.

O programa visa à valorização de recursos para a contratação de horas-máquinas de tratores e implementas agrícolas, objetivando a agilização da destaca e do preparo do solo.

Art. 5º.

As entidades que receberem os recursos para a contratação de horas-máquinas deste Programa firmarão termo para posterior prestação de contas junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 6º.

Somente serão beneficiados pelo programa os produtores que:

I –

comprovadamente, não tiverem maquinários agrícolas;

II –

possuírem área não superior a 02 (dois) módulos rurais, com registro no INCRA ou ITERAIMA;

III –

obtenham pelo menos 80% de sua renda proveniente de atividade agrícola.

Art. 7º.

A seleção dos beneficiários do Programa, a definição do número de horas trabalhadas para cada propriedade, bem corno a prestação de contas ficarão a cargo da SEAPA.

Art. 8º.

Serão facultadas a cada propriedade beneficiária no máximo 20 (vinte) horas máquinas para serviços de aração, gradagem e destoca.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na presente Lei.

Art. 10.

VETADO

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de novembro de 2017.

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.212, de 24 de novembro de 2017